decreto lei 9225
- Decreto nº 9.225 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
- DECRETO Nº 0-033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto e do Ministerio da Cultura, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 319.532.569,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
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Acórdão Nº 198798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... (Doc. 2, fls. 129-131) ... Buscando a anulação do decreto prisional em razão da não ... realização de audiência de custódia, ... asp sob o código 2BD9-32C4-E933-A39A e senha 35D3-9225-4137-FF4C ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ... -
Acórdão Nº 1169564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO À VISTA DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. INADMISSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A controvérsia acerca do...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 94B5-049D-F6BF-3E51 e senha 9225-FC1B-3947-1004 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... signatário, promulgada mediante o Decreto n. 5.015⁄04. Por sua vez, a ... delação premiada, espécie do gênero ... -
Acórdão Nº 208314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE DOCUMENTAL, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO...
... asp sob o código 1181-076B-24D0-C304 e senha 194A-B49A-5204-9225 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de ... 6-7, e-doc. 65) ... Sustenta que “a fundamentação do decreto de prisão preventiva não é ... idônea, eis que calcada, simplesmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não deixou de considerar os elementos existentes nos autos, nem as questões suscitadas pela parte em sede de embargos de declaração. Constata-se que todas as matérias veiculadas nos embargos de declaração pelo Reclamante foram apreciadas pelo Regional, de forma fundamentada, exercendo o seu livre convencimento motivado,
... 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º ... do Decreto nº 99.955/90; art ... 29 do ... Decreto nº 820/93; art. 4º do Decreto nº 9225/93; art. 4º da Lei nº ... 5.843/72; § 2º do art. 3º do Decreto-Lei ... -
Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0578/2021 Objeto: Equipamentos/materiais para construção civil; forrag
... : 16/08/2021, s 09h PROCESSO: 21/1300-0006129-0 PREGO ELETRNICO 9225/2021 Objeto: Servio de aluguel de mveis e utenslios, bem como montagem de ... e Regional - METROPLAN, no uso de suas atribuies conferidas pelo Decreto Estadual n 39.271, de 09 de fevereiro de 1999. CONSIDERANDO a ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 9481/2022 Objeto: Contratação de Serviço de Atenção Domic
... AVISO DE REVOGAÇÃO ... Pregão Eletrônico 9225/2022 Processo 21/2148-0001842-4 ... Objeto: Contratação de empresa para ... Relação dos Contratos a Executar pelo Licitante (Anexo III do Decreto ... 36.601/96) e Certificado de Fornecedor do Estado - CFE, documentos de ...
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Acórdão, Processo nº 0001661-95.2015.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-04-2022
... Sob a égide do Decreto n. 53.831/64, o magistério foi qualificado como atividade penosa, nos ... b8766d3a-ded7-4bb2-9225-75e62d078760Com isso, a parte autora não reúne o tempo necessário à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2210/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional atende ao quanto exigido pelo sistema jurídico, para que seja afastada qualquer alegação de nulidade. O Tribunal manifestou-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, quer no acórdão primeiro, quer naquele proferido em sede de embargos de declaração. Assim, constata-se que foi prestada a jurisdição dentro...
... 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 99.955/90; art. 4º ... 29 do Decreto nº 820/93; art. 4º do Decreto nº 9225/93; art. 4º da Lei nº 5.843/72; § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2210/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional atende ao quanto exigido pelo sistema jurídico, para que seja afastada qualquer alegação de nulidade. O Tribunal manifestou-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, quer no acórdão primeiro, quer naquele proferido em sede de embargos de declaração. Assim, constata-se que foi prestada a jurisdição dentro...
... 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº ... 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 99.955/90; art ... 29 do Decreto nº ... 820/93; art. 4º do Decreto nº 9225/93; art. 4º da Lei nº 5.843/72; § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº ... -
EXTRATO PRÉVIO Nº 9225/2023
... Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir ...
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Acórdãos nº 0005477-92.2011.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO ...
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Acórdão indexados nº RO-2210/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2001
... 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº ... 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 99.955/90; art ... 29 do Decreto nº ... 820/93; art. 4º do Decreto nº 9225/93; art. 4º da Lei nº 5.843/72; § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº ...
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Acórdãos nº 0014753-45.2015.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 9225 2 Apelação nº 0014753-45.2015.8.26.0451 Apelante: Luciano Guilherme ... de agentes públicos, que é idôneo para embasar um decreto" condenatório. Descabido presumir que estivessem forjando situa\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000526-04.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0001277-88.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000577-15.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000434-26.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000605-80.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000701-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000603-13.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000403-06.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-56.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-19.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa ...