decreto-lei 926 69
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho ...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no ...926, será iniciado por despacho mandando intimar o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 926. Os tribunais devem uniformizar sua ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto-Lei...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem ...ARTIGO 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-25.2019.5.06.0015), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. RE 760.931 E ADC Nº 16/DF STF, REPERCUSSÃO GERAL. 1. Depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama jurisprudencial. A tomadora de serviços, jungida...
...12 do decreto-lei nº 509/69, não pode ser responsabilizada com ...926-928 é aplicável à seara trabalhista e, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei ...14, §§ 1° e 2°). Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao ...Seção V. Débitos de Servidores. . Art. 926. No caso de não serem satisfeitos nos prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-77.2015.5.06.0021), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RE Nº 760.931 E DA ADC Nº 16/DF PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Depois da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 760.931, a confirmar o que já decidira na ADC nº 16/DF, houve modificação do panorama...
...12 do decreto-lei nº 509/69, não pode ser responsabilizada com ...926 a 928 é aplicável à seara trabalhista e, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 69. O benefício de gratuidade é personalíssimo, extinguindo-se com a morte ...945. Art. 926. A nomeação devolver-se-á ao exequente, se o executado não a fizer, ou ...
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Acórdão nº 1.0647.13.009260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - DESISTENCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA...
...926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo ... em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária". ... -
Artigos 325 a 351
...é a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei n. 2.298, de 10 de junho de 1940. . § 1º Aos ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 926 , de 10.10.69, DOU 13.10.69) . § 1º A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, ...(Redação dada pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969) . • Caput com redação determinada pelo Decreto-lei ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ... Social (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13 - A Carteira de .... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... em 10 de novembro, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio do mesmo ano. ...926, de 10.10.1969 (Carteira de Trabalho e ...60 a 69; Medida Provisória n. 215, de 30.8.1990, e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DOS CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. QUESTÃO DE ORDEM QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS....
...do contrato (artigo 2º, IV, do Decreto-Lei nº 857/69), qual seja, na data. do efetivo ...1º, I, II, III, IV, VI, 492, 509, II, 926, 927, III, 941, § 2º, 942, 1.022, I, do. 1553. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...– 2 a T. – Ac. n. 9.926"/2002 – rel. Moreira Cacciari – DJSC 9.9.2002 \xE2"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y32{bottom:916.588719px;}.y1a{bottom:926...ários, expressões daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei Kandir , a Complementar ...p. 68- 69. . 870 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...ÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A Carteira de ...Posteriormente ao Decreto-lei n. 926/69, que traçou novos contornos ao art. 13 da CLT , ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC. . Art. ...525, §13, final, 535, §6º, 926 e, 927, §§3º e 4º, 976, II, 982, §3º, e ...368 p. . Decreto-lei...
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Acordão nº 20131344549 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2013
... (Redação dada pelo DecretoLei n.º 926, de 101069, DOU 131069)” ...
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Acordão nº 20150865362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
...(Redação dada pelo Decreto-lei" nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 1º - Se n\xC3"..., DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)”. Quanto à alegada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Conforme disciplinado nos artigos 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil de 2015, é dever ...926 do CPC/2015), porque supostamente o acórdão ...Art. 3º do Decreto-Lei" nº 911/69. Sentença mantida. Recurso de apelaç\xC3"...
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Acordão nº 20150714658 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
...(Redação dada pelo Decreto-lei" nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) § 1º - Se n\xC3"..., DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-lei nº 926, de 10-10-69, DOU 1310-69)”. Em que pese o ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,. ... uma área de 640,57 m², com perímetro 176,69 m de área, encravada numa parte de terra da. ...926,65 ha (seis mil, novecentos e vinte e seis ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...(Redaçãodada pelo Decreto-lei n. 926, de 10.10.1969, DOU 13.10.1969). • ARTIGO DA ...@@@@Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298320-64.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...