decreto lei 93412
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-35.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. A Corte de origem manteve a condenação da reclamada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-97.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 19, 60 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 9º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - CABISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (violação aos artigos 60 e 94, da Lei nº9.472/97 e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das...
... 193, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI, ambos da CF/88, a Lei 7369/85 - Decreto 93412/86 e contrariedade à OJ nº 324, da SDI-1 e a súmula nº 364, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-09.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. RISCO EQUIVALENTE AO DO TRABALHO EXERCIDO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de periculosidade calculado com base na totalidade das...
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-92.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
COMISSÃO POR INSTALAÇÃO. Em hipótese na qual o pagamento da comissão por instalação foi determinado com base na cláusula coletiva instituidora da vantagem, com o registro expresso de que, na hipótese, o reclamante demonstrou haver superado em muito a meta mensal ali fixada como pré-requisito à obtenção do benefício, a incidência da Súmula 126 do TST constitui óbice ao exame das razões recursais...
... LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412, DE 14/10/1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 94 da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, item III, desta Corte e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94,
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-44.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV e XXXVI, e artigo 7º, XXIX, ambos da Constituição Federal; artigos 3º e 9º da CLT; artigos 60, 85 e 94, II da Lei nº 9.472/97; e por divergência jurisprudencial). A jurisprudência...
... (alegação de violação dos artigos 1º e 2º do Decreto 93.412/86, artigo 1º da Lei nº 7.365/85, contrariedade à Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-14.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE DE GERADORES PORTÁTEIS. 1. O Tribunal de origem considerou que, se -a prova pericial enquadrou os geradores portáteis no sistema elétrico de potência e constatou labor habitual e intermitente do empregado na operação destes, a situação se enquadra, à perfeição, nos ditames da Lei 7.369/85 e...
... ção se enquadra, à perfeição, nos ditames da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, estando correta a decisão que deferiu o adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-96.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou...
... eventual afronta ao artigo 193 da CLT, e da Lei nº 7.369/85, do Decreto-Lei nº 93.412/5º e da NR 6460, ante a ausência do necessário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-61.2015.5.06.0009), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os...
... Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-60.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese do contratante é de que o empregado não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, tendo em vista que exercia funções de manutenções elétricas de forma eventual e que não ingressava em área de risco. O e. Tribunal Regional, com base no laudo pericial, assentou que o empregado (eletricista)...
... habitual e intermitente, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Decreto nº 93.412/86 e da Lei nº 93.412/86. Incidência da Súmula nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-53.2010.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DEVIDO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I, entendimento no sentido de que -é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações...
... ência, tal como definido na Lei n.º 7.368/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-194/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA 1. Ação rescisória contra sentença condenatória ao pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento em ofensa aos arts. 1º, da Lei 7.369/85 e 1º, do Decreto 93.412/86. 2. Inocorre violação literal de lei, de maneira a ensejar a desconstituição do julgado, se caracterizada...
... 1º, da Lei 7.369/85 ... e 1º, do Decreto 93.412/86 ... 2. Inocorre violação literal de lei, de maneira a ensejar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-78.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 60, 85 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e por divergência jurisprudencial). A jurisprudência...
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...
... da exposição à eletricidade/energia elétrica, de acordo com o Decreto nº 93.412, regulamentador da Lei nº 7.369/85. Nesse sentido, inexiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-853-78.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O empregado que exerce suas atividades em contato habitual com sistema de geração de energia elétrica encontra-se exposto a condições perigosas, de acordo com o item 4 do Anexo do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/95 e faz jus ao pagamento de adicional
... a condições perigosas, de acordo com o item 4 do Anexo do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/95 e faz jus ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12075/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXCEÇÃO. As hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade para energia elétrica (com base na Lei nº 7.369/85) não se limitam, taxativamente, aos casos de Sistema Elétrico de Potência, vez que prevista exceção no item 5 do quadro de atividades anexo ao Decreto-lei nº 93.412/86, regulamentador da referida lei. Recurso conhecido e não
... do quadro de atividades anexo ao Decreto-lei nº 93.412/86, regulamentador da referida lei ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-03.2016.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem sempre se encontrava trabalhando em área de risco, não...
... Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, o reclamante nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000483-41.2013.5.06.0015), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - A Lei nº 7.369/85 e seu Decreto regulamentador nº 93.412/86 - atualmente revogados pela Lei nº 12.740/12 -, não restringiam o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, mas alcança todos os empregados que laborem em contato com instalações elétricas, com
... COM INSTALA Ç Õ ES EL É TRICAS - A Lei n º 7.369/85 e seu Decreto regulamentador n º 93.412/86 - atualmente revogados pela Lei n º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA EM LEI COMO DE RISCO. O Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, limitou o pagamento do adicional de periculosidade apenas aos eletricitários que desenvolvem atividades integrantes do sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do seu quadro anexo.
... ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA EM LEI COMO DE RISCO ... O Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, limitou o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA EM LEI COMO DE RISCO. Consoante o Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, as atividades que ensejam o pagamento do adicional de periculosidade são apenas aquelas em que há contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do seu quadro anexo.
... ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA EM LEI COMO DE RISCO ... Consoante o Decreto nº 93.412/86, que regulamentou a Lei nº 7.369/85, as atividades que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-69.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não se aplica ao reclamante o...
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-69.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não se aplica ao reclamante o...
... Lei n.º 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-35369/2002-005-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA). ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A norma do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na forma da lei e, assim sendo, não há falar em concessão do adicional em razão do princípio da analogia. O art. 1º do Decreto-Lei nº 93.412/96, que regula a Lei nº 7.
... O art. 1º do Decreto-Lei nº 93.412/96, que regula a Lei nº 7.369/85, não inclui o vigilante ...