decreto lei 941 13 outubro 1969
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- DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRo DE 1969 ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 13 ... O visto temporário poderá ser ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do ... 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 1º Os arts. 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de ... ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ...
- DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ... ARTIGO 13 ... Homologada a partilha ou feita a ... 98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
- Decreto nº 83.914 de 29/08/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 4º da Lei n. 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao ... (Redação Decreto-Lei n. 715, 30.7.1969) ... Art. 61. Os brasileiros, quando ... Lei n. 5.811, de 10 de outubro de 1972 ... Dispõe sobre o regime de trabalho ... 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... no 5, de 1968, foi editado o Decreto-lei no 417, de 10 de janeiro de 1969, especifico ... que foi logo depois editada, o Decreto-lei no 941, de 13 de outubro de 1969, preocupou-se ...
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DECRETO Nº 82307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Concessão de Vistos de Entrada para Estrangeiros Com Base em Reciprocidade.
... em vista o que consta do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969 e do Decreto nº ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 66 a 72 da CLT ... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser ... Revoga-se o Decreto n. 31.546, de 6 de outubro de 1952 ... Brasília, 1º de dezembro de ... de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho ... 911, de 1 º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-lei n. 1.569, de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... V — 66.867, de 13 de julho de 1970; ... VI — 66.939, de 22 de ... Art. 3º A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é ... de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho ... 911, de 1 º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-lei n. 1.569, de ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... ções de 1937 7 , 1946 8 , 1967 9 , 1969 10 mantiveram a competência do Supremo Tribunal ... 13 Em razão de possuir um sistema misto de ... decisão caiba ao Primeiro Ministro, por decreto ... 15 Como previsto para os países da ... 941, de 13 de outubro de 1969, passando a ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... O Decreto n o 528, de 28 de junho de 1890, por exemplo, ... de10 de novembro de 1937 até 29 de outubro de 1945, no segundo governo de Getúlio Vargas é ... Decreto-Lei n o 314, de 13 de março de 1967 ... Define os crimes contra ... Decreto-Lei n o 417, de 10 de janeiro de 1969 ... Ato Institucional n o 13, de 5 de ... Decreto-Lei n o 941, de 13 de outubro de 1969 ... Lei n o 6.815, ... -
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... 13 de dezembro de 1968, que autorizou o Presidente a ... 9 Na esfera legal, o Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, passou a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em ... 1° da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970 ... Art. 177. O Ministro da Fazenda ... ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969 ... Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas ... 8°) ... Art. 941. É facultado às empresas públicas, sociedades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins ... 23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art ... • O art. 117 do Decreto-lei n. 941/69 proíbe o exercício de qualquer atividade ...
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DECRETO Nº 76536, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Exame Medico de Cidadãos de Nacionalidade Portuguesa para Entrada e Permanencia No Territorio Nacional.
... 941, de 13 de outubro de 1969, ... Art. 1º A ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11⁄66 e promulgado pelo Decreto ... 98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56) ... § 3º ...
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Decreto nº 70.653 de 30/05/1972. ALTERA TEXTO DE DIFERENÇA CONSTANTE DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... 1970, que regulamentou o Decreto-lei número 941, de 13 de outubro de 1969, que define a ...
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DESPACHOS
... União de 20 de julho de 2021, é 12 de outubro de 1988 e não conforme constou. Processo ... e Naturalização, o seguinte registro: "Decreto Coletivo n° 156, de 24 de agosto de 1960, ... 123 do Decreto-Lei n.º 941, de 13 de outubro de 1969, resolve: conceder ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ... 941 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... São Paulo: Sugestões Literárias, 1969. ______. Isenções Tributárias ... 2.ed. São ...
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Versão original
LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao ... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... Art. 66. Desde que conveniente ao interesse ... no Decreto-lei nº 670, de 3 de julho ele 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2º, do ... ção prevista no artigo 26 do Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 13 O leading case Marbury vs. Madison 14 ... O ... íaca, que veio a ser promulgada em 1º de outubro de 1920 e que previa, pela primeira vez na ... 6.7 Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Em ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 941 ...