decreto lei 957
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste ...
- DECRETO LEI Nº 957, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação Aos Artigos 141, e Seus Paragrafos 1 e 3, e 182, do Decreto-lei 728, de 4 de Agosto de 1969, que Instituiu o Codigo de Vencimentos Dos Militares.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 957 ... Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 957 ... Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. 1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento,...
... À época da desincorporação do autor estava em vigência o Decreto-Lei n. 728, de 06.08.1969, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 957, de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. 1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento,...
... À época da desincorporação do autor estava em vigência o Decreto-Lei n. 728, de 06.08.1969, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 957, de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. 1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento,...
... À época da desincorporação do autor estava em vigência o Decreto-Lei n. 728, de 06.08.1969, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 957, de ... -
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EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. 1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento,...
... À época da desincorporação do autor estava em vigência o Decreto-Lei n. 728, de 06.08.1969, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 957, de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
EMBARGOS DE EXECUÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXÍLIO-INVALIDEZ - EXTINÇÃO PELA MP N. 2.215-10 - APLICAÇÃO DA LEI À ÉPOCA. 1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento,...
... À época da desincorporação do autor estava em vigência o Decreto-Lei n. 728, de 06.08.1969, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 957, de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento.2. Considerando que o autor foi...
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Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento.2. Considerando que o autor foi...
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Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento.2. Considerando que o autor foi...
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Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento.2. Considerando que o autor foi...
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Acórdão nº 2001.38.00.022315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Julio de 2011
1. É admissível a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de sentença na fase de execução, mesmo que não tenham sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, desde que não tenha sido expressamente vedada sua inclusão e que a ação tenha sido ajuizada antes da consolidação do entendimento jurisprudencial acerca do seu cabimento.2. Considerando que o autor foi...
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Acórdãos nº 1018494-43.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Compensação de débito de ICMS com créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar. Negado provimento a apelação que julgou improcedente a demanda. Sem nenhuma relação com decisão de natureza provisória ou de antecipação da tutela. Absoluta impertinência do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 957/1969. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de...
... ;}.y15{bottom:934.666667pt;}.y3{bottom:951.626667pt;}.y30{bottom:957 ... impertinência do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 957/1969. Princípio constitucional da dignidade da ... -
ACÓRDÃO Nº 1319/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-06-2010
SCN. CONSULTA. CONHECIMENTO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES. DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À SUSPENSÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ AOS QUE NÃO NECESSITAM DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. RESPOSTA AO CONSULENTE. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Desde a publicação da alteração do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, pelo Decreto-Lei nº 957/1969, em 17/10/1969, pode ser...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... 18º da Lei nº 3.268, de 30-9-957 ... Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades ...
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nº 1997.01.00.019122-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 1999
I - O autor - praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria, que percebia a diária de asilado com fulcro no art. 149 da Lei nº 4.328/64 - não a teve transformada ou substituída pelo auxílio-invalidez, na forma do art.182 do Decreto-lei nº 728/69, alterado pelo Decreto-lei nº 957/69 - que alcançou apenas o militar reformado que a percebia na forma do art. 148 da Lei nº 4.3
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nº 1997.01.00.019122-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 1999
I - O autor - praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria, que percebia a diária de asilado com fulcro no art. 149 da Lei nº 4.328/64 - não a teve transformada ou substituída pelo auxílio-invalidez, na forma do art.182 do Decreto-lei nº 728/69, alterado pelo Decreto-lei nº 957/69 - que alcançou apenas o militar reformado que a percebia na forma do art. 148 da Lei nº 4.3
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 483. O avaliador avaliará os bens tendo em vista as regras dos arts. 957" a 963 e as constantes do artigo anterior ... § 1º Si de qualidades diferentes, serão as glebas descritas e avaliadas em separado ... § 2º As d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-957/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Não se aplica à massa falida o disposto nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), o síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que não tem disponibilidade de bens e recursos para atender aos créditos, ainda que de natureza...
... Não se aplica à massa falida o disposto nos arts. 467 e 477, § 8º, da ... CLT, porquanto, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de ... Falências), o síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 957 e 958 do Código de Processo Civil ... § 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como ...
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Decisão da Presidência nº 868064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... Posteriormente, com o Decreto-lei n° 728/1969, na redação dada pelo Decreto-lei n° 957/69, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria, criado pelo Decreto nº 244, de 30.11.1841, e extinto pelo Decreto nº 77.801, de 09.06.1976, ... 174 e 175, ... Por força do DL nº 957, 13.10.1969, que alterou a redação dos arts. 141 e 182 do DL nº ...