decreto lei 957
35658 resultados para decreto lei 957
-
Decisão da Presidência nº 868064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2015
... Posteriormente, com o Decreto-lei n° 728/1969, na redação dada pelo Decreto-lei n° 957/69, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
... 91 (...) MP nº 2.215/2001-10, de 31.08.2001 (...) Decreto nº 4.307, de 18.07.2002 (...) Lei nº 11.421, de 21.12.2006 Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que,...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1390344 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de auxílio, que se renovam a cada mês, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. A Corte de origem entendeu que estão presentes os...
... Ainda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910⁄32, as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer ... pagamento do auxílio-invalidez, lavada a efeito pelo Decreto-Lei nº 957⁄69 e mantida pelos diplomas posteriores, não pode o demandante ter ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 139, e Lei n° 2.354/54 art. 7°) ... Art. 957. O disposto nesta Seção não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros (Lei n° 4.502/64, art. 93, parágrafo único) ...
- Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
-
Acordão da Segunda Seção, 25-09-2024
... da ação rescisória.4. O art. 24, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 não tem pertinência com a tese invocada na rescisória, vinculada à data da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a decretação da quebra nem com a extensão desta aos sócios, o que também impede o conhecimento da ação.5. Processo julgado extinto sem análise do mérito.
-
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... 18º da Lei nº 3.268, de 30-9-957 ... Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=692640 e N=7501245; ponto 957, de c.p.a. E=692658 e N=7501246; ponto 958, de c.p.a. E=692668 e ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0214500-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Com o advento do Decreto-Lei 928, de 6/8/69, modificado em seus artigos 141 e 182 pelo Decreto-Lei 957, de 13/10/69, e, posteriormente, da Lei 5.787/72, criou-se o ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0093762-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 328/64, pode ser substituído pelo Auxílio-Invalidez, criado pelo Decreto n.º 728/69, desde que não se caracterize a diminuição dos proventos ... -se que a substituição ocorreu com o advento do Decreto-Lei 957/1969 (que alterou a redação do ... Decreto-Lei 728/1969), que, por sua ...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002585-05.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 15-04-2024
... 3º, 10.637/02 e 10.833/03 - Art. 1º, e Art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77), de Violação Ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, Cf/88) e do Artigo 110 do Ctn?. Defendem a Presença de Fumus Boni Iuris, Aduzindo que ?a Taxa Selic Não É Receita Nem Tampouco Faturamento da Empresa Contribuinte, Motivo Pelo Qual Não Deve Sofrer a Incidência de Pis e Cofins. Negar Aplicação de Tal Entendimento É Violar e Se Omitir Frontalmente Ao...
-
Decisão da Presidência nº 722854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 183 DO DECRETO-LEI Nº 957/ PROCEDÊNCIA ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 722854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 183 DO DECRETO-LEI Nº 957/ PROCEDÊNCIA ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 968-83.2012.5.03.0104)
... 884 da CLT, 219 e 741 do CPC/73, da Lei 9-957/2000 e do Decreto-Lei 4.657/42 ao presente caso (seq. 1, págs. 746 e ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0134062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A substituição das Leis nºs 1.316/51 e 2.283/54 pelo Decreto-lei nº 957/69 (revogado pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972), no ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0077902-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 141 do Decreto-lei nº 728, de 6 de agosto de 1969, não era exigida a necessidade de ... "É bem verdade que o superveniente Decreto-lei nº 957, de 13 de outubro de 1969, veio modificar as condições de percepção do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TST – AGRR 515986 – 4 a T. – rel. Min. Milton de Moura França – DJU 21.6.2002) ... • Procedimento — Sumaríssimo (Lei n. 9.957/2000) — Empregados domésticos — Regime jurídico — A Doutrina é majoritária em afirmar que nem a Carta Magna nem a Lei do Empregado ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0104615-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ária de asilado" pelo "auxílio-invalidez", em razão do advento Decreto-Lei 957/69 (que alterou a redação do Decreto-Lei 728/69), ...
-
Acórdão nº REsp 1236676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO "ETAPA DE ASILADO". CONVERSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado o regime jurídico sob a exegese da legislação então vigente, o estabelecimento de novos requisitos, oriundos de legislação superveniente, viola o princípio tempus regit actum a...
... para "Diário de Asilado" e finalmente, com o advento do Decreto-Lei nº 957⁄69, convertido no atual auxílio-invalidez ... Afirma que, ... -
Acórdão No. 0034308-34.2022.8.26.0053 da 13ª Câmara de Direito Público, 2024-05-28
... Complementares Estaduais n.º 795/1995, n.º 957/2004 e n.º ... 975/2005. Portanto, a reestruturação ocorreu bem antes ... prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.190/1932 ... Inexistência de afronta à coisa julgada ...
-
Acórdão nº 2007/0077902-0 de T6 - SEXTA TURMA
... dela ser substituída pelo 'auxílio-invalidez', por força do Decreto nº 957⁄1969 (revogada pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972), ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Decreto nº 64.453, ... de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ... Seção 1. p ... 17.957 ...
-
Acordao N° 1238479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
... 2. 483/99, e exauriu integralmente os efeitos do decreto nº 20. 957/2000, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir do ministério público em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos que fundamentaram a autorização para financiamento do icms. 3. A matéria de fundo abrange a aplicação da lei distrital nº 4. 732/2011, cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo conselho especial deste...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002604-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
... acordo com o referido escalonamento previsto no Decreto 122/2014 já demonstra, por si só, que a referida gratificação não é concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores, dependendo para tanto do comprovado preenchimento dos requisitos legais. Ademais, ainda que o percentual máximo de 400% fosse pago a outros servidores, de forma indiscriminada, fato este que, como muito bem fundamentado pela sentença recorrida, não foi...
-
Acordao N° 1365058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
... sentença mantida. 1. A lei uniforme de genebra - decreto nº 57. 663/1966, aplicável ao caso por força do artigo 44 da lei 10. 931/2004, prevê, em seu anexo i, que o prazo prescricional é de três anos. 2. Ausentes bens passíveis de penhora, a execução será suspensa por um ano, findo o qual tem início o prazo prescricional. Artigo 921, §4º do cpc. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 487 e artigo 921, § 5º do cpc, necessária a intimação do