decreto lei 957
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... 5.957/DF, rel. Min. Félix Fischer). (TJ-SC; MS: 40086884420178240000 Capital; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...