decreto lei 957
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2009; REsp 970.957/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13.12.2007; REsp ...
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Equiparação salarial por identidade
... (AIRR 957/2001-034-15-40.5) ... Outra questão importante diz respeito ao caráter ... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974 e na Instrução Normativa n. 14, de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 2.2. O princípio mors omnia solvit ... Noronha e Fragoso 957 ensinam que a extinção da punibilidade no caso de morte do agente ... que, declarada a morte no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a punibilidade. 958 Mirebete e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ao total do valor ... 957). Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos ...
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Acórdão nº CSRF/01-04.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2003
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-04.578 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Resultado: Recurso
... 957 do Decreto 3.000/99, a multa a ser aplicada de 150%. Recurso provido ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.957/2009 ao regulamento da previdência social, pelo simples fato de não ter ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ... Ar t. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo ...