decreto lei 957
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Acórdão Nº 2002-008.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2024
... impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, ... de 1972, e dela se toma conhecimento ... Analisando os ... do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 17, e ... Decreto-Lei nº 1.968, de ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ... 949, 950, 953, 954, 955 (juros de mora) e arts. 957, 958, 959 (multa) ... Consoante o art. 961, reduz-se de 50% da multa de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (Inserida em 14.03.1994.) ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N. 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... tem designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o exercício do poder ... 956 e 957) ... No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) ... 957. I: correta: literalidade do “caput” do artigo; II: correta: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: art. 178 ... Referência: CPC/1973, art. 121 ... Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, ... de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central " - Decreto nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperação e Assistência ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado "consórcio simples", ... TST, ARR 957-84.2010.5.08.0007, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 07.3.14 ...
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Introdução
... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “consórcio simples”, ... TST, ARR 957-84.2010.5.08.0007, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 07.3.14 ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 834. Ibid. p. 16 ... 835. Nos termos do art. 801 do Decreto 9.580/2018 (BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 ... 957 Tanto a proposta de lei complementar que regulamenta o IBS, quanto o ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... só cabível pela velha ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, Dia de S. Ivo de ... São Paulo: Noeses, 2014, p. 945-957. Ver, também, Medidas provisórias em matéria tributária: as ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... (Incluído pela Lein. 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto n. 5.375, de 2005) ... @@@Seção II Do Afastamento para Exercício de ...
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Revisão da convenção de arbitragem da CCEE: perspectivas e debates
Giamundo e Queiroz: Convenção de arbitragem da CCEE
... /2004 e revogada recentemente pela Resolução Normativa Aneel nº 957/2021); e ... (IV) Aprimoramentos decorrentes da própria evolução do ... 10.848/2004, artigo 2º, VII, do Decreto 5.177/2004, artigo 3º do Decreto 5.163/2004; artigo 2º, §2º, da ...