decreto lei 957
38252 resultados para decreto lei 957
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Poderes administrativos
... normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ... 957) (2014) Banca: IBFC – Órgão: TJ-PR – Prova: Titular de Serviços de ...
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Ações constitucionais
... ção das informações pela autoridade coatora, nos termos do Decreto-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ao Ministério Público ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 957 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 957 ...
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Direito Penal
... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva reproduz o teor do art. 1º da ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 957 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 957 20/12/2022 10:06:28 ...
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Direito Constitucional
... Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, em cada Casa do Congresso ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 946-957). D: Incorreta. O Brasil não adota o sistema da chamada jurisdição ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da educação e os atrelou à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos dados pessoais do ... Revista Jurídica Luso-Brasileira , Lisboa, ano 7, v. 2, p. 957-982, 2021 ... 273. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de ...
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de ... de Processo Civil de 1973, conforme se infere do julgamento do RE 101.957, relatado pelo Exmo. Min. Aldir Passarinho. 83 ... Na mesma esteira ...
- Acórdão nº 2402-007.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 291. Cf. tb. E. Schwelb, supra nota 159, pp. 957-959. Na CDI, porém, prevaleceu a posição de Ago de que nem todas as ... decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada “Força Armada ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ... 7. Petição não conhecida. (PET no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... ção do privilégio do crédito trabalhista a deter-minado valor (Decreto-lei n. 7.661/1945). A alteração em questão foi recebida com reservas ... 957, 958 e 961) que classificam os créditos em disputa e observam-se os ...