decreto lei 986 21 outubro 1969
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Decreto-lei Nº 986, DE 21 DE outubro DE 1969 ... Institui normas básicas sobre alimentos ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das ...
- DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada ... ARTIGO 21 ... Constituem patrimônio da Agência os ... 3º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º do art. 41 desta Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 21. As instituições responsáveis pela formação ... de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº 8.069, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977 ... ARTIGO 15 ... no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos ... nas disposições do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos ...
- LEI 13305 de 04/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS", PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE.
- Lei nº 13.305 de 04/07/2016. ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS', PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21" ... A Secretaria da Receita Federal expedir\xC3" ... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ... sociedades, relativas a (Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º): ... I ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de ... dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de ... “Art. 986. (VETADO).” (NR) ... “Art. 996. (VETADO) ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 21 O registro das drogas, medicamentos e insumos ... nas disposições do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
... penalidades administrativas previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 ... § 1º, do artigo 42, do Decreto-lei número 986, de 21 de outubro de 1969 ... Art. 7º Esta Lei ...
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Lei nº 11.265 de 03/01/2006. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFANCIA E TAMBEM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... Art. 21. Constitui competência prioritária dos ... setembro de 1990, e suas alterações, do Decreto ... 1990, e suas alterações, do Decreto-Lei no 986 ... ções, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro ... , do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2000-011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 outubro de 1969, e § 3º do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1912-008, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º ...
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DEC 8552 de 03/11/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
... Art. 21. Os profissionais de saúde devem estimular e ... de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei nº 986 ... de 1990, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro ... , do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 ...
- Legislação
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Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 outubro de 1969, e § 3º do ...
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Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 outubro de 1969, e § 3º do ...
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Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Por exemplo, o Decreto n. 6. 2/07, que promulga o Acordo de ... 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas ... -
Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1814-004, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1912-005, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... fazê-lo ao alterar duas outras leis –Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 (que ... -
Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º ...