decreto lei nº 1077
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0240224-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y29{bottom:1044.857143px;}.y1{bottom:1059.314286px;}.y26{bottom:1077 ... pelo Brasil em 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de 6.11.1992: “Artigo 13 - ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a politica /Moral censorship in the Brazilian dictatorship: between law and politics.
... um padrão regulatório mais detalhado, materializado sobretudo no Decreto no 20.493, de 24 de janeiro de 1946. Este diploma legal foi editado logo ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a política
O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de estruturação de um aparato de censura moral durante a ditadura civil-militar de 1964. Por meio da revisão crítica da literatura historiográfica especializada e de uma síntese das principais diretrizes legais sobre o tema, com destaque para o pensamento do jurista Alfredo Buzaid, discute-se o estatuto da censura moral e sua relação com a...
... “direção, coordenação e controle”, conforme previsão do Decreto n. 70.665, de 2 de junho de 1972. Por isso, ao longo deste texto, poderão ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil/Political performance of the Attorney General during democratic transition in Brazil.
... solicitação feita pelo MDB ao PGR para ingresso de RP contra o decreto-lei n. 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que instituía a censura prévia ...
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Capítulo VI
... Nossa Constituição republicana de 1891, ao recepcionar o Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu uma guinada total no ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... solicitação feita pelo MDB ao PGR para ingresso de RP contra o decreto-lei n. 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que instituía a censura prévia ... -
Poder Judiciário
... ça foi sucedido pelo Supr emo Tribunal Federal, o rganiza- do pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, mas previsto an teriormente pelo Decreto ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... dessa intervenção do Estado nas questões desportivas foi o Decreto"-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que estabeleceu as bases de organiza\xC3" ... No julgamento do processo n. 1077/2004-054-02-00.0, contra a Sociedade Desportiva Palmeiras, o ministro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ... Jessica Bulman-Pozen. Partisan F ederalism, 127, Harvard L.Rev., 1077, 1081 (2014) ... 957 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E INCENTIV OS FISCAIS ...
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Acórdão nº 7030954-15.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7030954-15.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, ... principalmente quando corroborada pela prova ... matéria, sedimentada no Tema Repetitivo n. 1077: ... Tema Repetitivo 1077 ... Questão submetida a julgamento: ... -
Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... em virtude do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 ... Aduz que não são devidos outras verbas que não ... REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/05/2012, DJe 1077 de ... 06/06/2012, g. n.) ... No entanto, o caso sob análise possui ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Governança pública
... No entanto, logo viriam grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica mundial, levariam ao ... 1077) ... 5. Mesmo as empresas vencedoras do Prêmio Nacional de Excelência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ ... -
Direito tributário e processual tributário
... de pagamento dos tributos pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a reserva legal. Basta observar ...
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Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
... A primeira, fundamentada, especialmente, no Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, visava proteger a moral e os bons ... -
Decisão monocrática Nº 59159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto n.11.302/2022, in mala partem, exercendo juízo de valor na norma e não ...