decreto lei nº 200
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DECRETO Nº 801, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta Aos Orgãos da Presidencia da Republica e Aos Ministerios.
... Art. 3° A vinculação de que trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 20 de abril de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001 ... § 1o Integram a Presidência da ... Estado e de Comandante de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art. 24-B. O cargo de Natureza ...
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DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
... 172 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... § 1° Somente serão admitidas transformações de cargos em comissão e funções de confiança e desde que ...
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Eficiência e direito penal
... Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo teor já ... 5 Ver sobre ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ... 200, VIII, da Lei das Leis) e assim por diante ... Esse critério ...
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DECRETO Nº 96186, DE 21 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados - Suds, Na Area de Competencia do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1°, letra ?b?, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Para os efeitos do Decreto n° 94.657, de 20 de julho de 1987, o Ministério da Saúde fica autorizado a: ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e (c) se de sua ...
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DECRETO Nº 95861, DE 22 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados - Suds, Na Area de Competencia do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 10, § 1°, letra ?b?, do Decreto‑lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A implementação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos ...
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Acórdão nº 69457 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1970
IMPOSTO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA MULTA. QUANDO NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 195 PARAGRAFO ÚNICO, E 200 DO DECRETO-LEI 7 404/ 1945 E DA SÚMULA N RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2000.01.00.010855-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
... em uma das hipóteses excepcionais previstas pelo artigo 7º do Decreto n. 27.048/49 ... Com efeito, o Decreto 27.048, de 12.08.1949, que regula ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226274-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO APLICABILIDADE - Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em denuniação deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais uma autarquia,
... Aplicação dos artigos 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado. A garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.00.220977-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE. Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais uma autarquia, dotada de autonomia e personalidade jurídica. Aplicação...
... Aplicação do artigos 5º, I, do Decreto"-Lei n. 200/67 e 14, § 1º, I, da Constituição do Estado ... APELA\xC3" ... -
Da instituição sindical
... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista ... (Redação dada pela Lei n. 6.200, de 16.4.75, DOU 17.4.75) ... Parágrafo único. Os sindicatos de ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto" n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de Aeronáutica ... A regulamentaç\xC3" ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Em 1851, Mauá criou o segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi incorporado, juntamente com ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e artigo 189 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967). A Nossa Caixa é, por sua vez, uma sociedade ...
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Organização administrativa
... 5.11 O DECRETO-LEI N. 200/1967: RELEVÂNCIA, CONTEÚDO E MUDANÇAS ... O Decreto-Lei n ...
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Processos
... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas com o bom funcionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-86.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Civil, 13, caput e §1º, da Lei nº 7.839/89 e 1º e 2º do Decreto-Lei nº 194/67, contrariedade à Súmula nº 36 do TRT da 4ª Região e ... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Estado do Pará, e de Maués, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com limites estabelecidos pelo ... tributário sem denominação; segue em linha reta até o Ponto P-200, de c.g.a. 61°13'39.07"W e 8°9'36.74"S, localizado na confluência de ...
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A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... o campo oposto ao do trabalho, “problemas não se resolvem por decreto”, como dizia Leminski 4 .Ciente do tamanho do perigo que a ampliação ... 200/1967 que autorizava a contratação de empresas pela administração ...
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Organização Sindical
... 1. História. 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n. 1.637, de 1907; 2.3. Decreto ... 200", de 25 de fevereiro de ŗşŜŝǰȱnoȱartǯȱŚķȱdavaȱsuaȱdimensãoDZ\xC8" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº ... 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (sem grifos no original) ... - EDITAL DBF Nº 200/2023 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320- A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estím...
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Acórdão nº 2000.01.00.028913-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
... 6º e 7º do Decreto Federal n. 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49 ... Houve remessa ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, de 1927, além da ... 200, de 25 de fevereiro de 1967; ... Art. 96. Nos termos da legislação ...