decreto lei nº 200
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Reserva de Capital ... ARTIGO 200 ... As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade Subsidiária ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ... Omissão de providências para salvar comandados ... ARTIGO 200 ... Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ... 1 O ato de concesso da licena estabelecer seu prazo de ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, entre outros, ... se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 22 desta lei ... 8. A citao do ru, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta ... competente para as aes de alimentos decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n. 56.826, de 2 de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃ
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – multa de duzentos mil réis (200$0) a um conto de réis (1:000$0), em benefício da parte prejudicada, e cobrável como custas, si exceder prazos, ou não comparecer à audiência; ...
- Decreto nº 83.937 de 06/09/1979. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULO IV, DO TITULO II, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, REFERENTE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Requisito para o seqüestro ... ARTIGO 200 ... Para decretação do seqüestro é necessária a existência de ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 40, caput, inciso X, e no art. 43, caput, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 13 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... D E C R E T A : ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto estabelece regras e ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do disposto no artigo 142 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das normas próprias baixadas pelo Poder Executivo, respeitados os dispositivos legais que regem a matéria ... Art ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º); e ... II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, ... fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN ... ARTIGO 9 ... A ...
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE GESTORES FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. ... 1.736/79. ... ACOLHIMENTO ... INCIDENTE ... CF/88; 480 a 782 do CPC; e 200 do RISTJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-32.2018.5.06.0412), 03-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para a sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso...
... que ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. 200/67 e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de ... Art. 12. O art. 190 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-39.2017.5.06.0413), 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso II,
... que ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. 200/67 e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Seção VIII ... Da Consultoria-Geral da República ... Art. 21. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos ... § 1º Se assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 183 do Decreto-lei n. 200/67, e realizado por meio da prestação de contas perante os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes documentos: ... I - o ato a que se refere o art. 195, § 1º, e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967 ... c) valor unitário mínimo de Cr$ 10.000,00 (dez ... de proteção à família, criados pelo Decreto-lei número 3.200, de 9 de abril de 1941 ... ARTIGO 23 ... As omissões ou erros na ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de ... Art. 202 e seu parágrafo único - passam a arts. 200, 201 e 202, com nova redação ... "Art. 200 - Impugnada a ...