decreto lei nº 200
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial ...
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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
... ÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979, ... Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4931/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA INSS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MÉDICO CREDENCIADO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a decisão rescindenda não violou o art. 37, II, da atual Carta, pois não se tinha como aplicar, por ocasião da contratação, um...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram contratados antes da promulgação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-218900/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2189/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº 5.645/70 ... Embargos conhecidos e ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... empresa pblica, na forma definida no inciso Il do artigo 5 , do Decreto-lei nmero 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nmero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2189/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... de 1988, estando a discussão restrita ao exame do artigo 10 do Decreto-Lei n° 200/67 e 3º, da Lei nº ... Embargos conhecidos e providos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... § 9º O Ministro de Estado da Fazenda poderá: ... I - delegar a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200", de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... Pena - reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa ... § 3. º Se o crime é praticado em pessoa viva e ... º 8.489, de 18 de novembro de 1992, e Decreto ...
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Acordao N° 1407807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Eventual erro médico. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo. Distrito federal. Hospital administrado pelo instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Serviço social autônomo. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. Competência. Juízo fazendário. 1. O instituto de gestão...
... Distrito Federal, à luz do Decreto-Lei n.° 200 de 25 de fevereiro de 1967 ... 3. A delegação das ações ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) ... § 3º ... remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
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Acórdão nº 2014/0146089-8 de T4 - QUARTA TURMA
... artigo 200 ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 11. - O transporte de numerário entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência do País poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de 2 (dois) ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições ...
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Decisão Monocrática Nº 0900002-41.2013.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 09-03-2020
... 9.394/96, do art. 10, §§ 1º, "b"e 6º, do Decreto-Lei n. 200/67 e do art. 25, caput e § 2º, da Lei Complementar n ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, n° V, o montante total ...
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Acórdão Nº 0900334-46.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 5, IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, alterado pela Lei n. 7.596/1987:IV - Fundao Pblica - a ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e ... § 3º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem o parágrafo único do ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de julho de 2021; 200 ...