decreto lei nº 200
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Decisão Monocrática Nº 0900002-41.2013.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 09-03-2020
... 9.394/96, do art. 10, §§ 1º, "b"e 6º, do Decreto-Lei n. 200/67 e do art. 25, caput e § 2º, da Lei Complementar n ...
- Acórdão Nº 0900334-46.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 2016/0123417-3 de T5 - QUINTA TURMA
... (precedentes) ... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... flagrado com 22 micropontos de LSD e negociando a venda de 200 g de cocaína ...
- Acórdão nº 4021 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 4021 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1969
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DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
... 16, inciso III, alínea ?b? e 30 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e art. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo ...
- Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1971
- Acórdão nº 5466 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1971
- Acórdão nº 75579 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
- Acórdão nº 75579 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1974
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80740 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
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Acórdão nº 87347 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
1) LICITAÇÃO. SUA DISPENSA NA AUTORIZAÇÃO A PETROBRAS, POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUIR E EXPLORAR CENTROS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS NA RODOVIA CASTELO BRANCO. ILEGITIMIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO, QUANDO MENOS, RAZOAVEL, DO ART. 126, PARAGRAFO 2, LETRA 'F' DO DECRETO-LEI N. 200/ 2) ACÓRDÃO FUNDADO, ADEMAIS, EM...
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Acórdão nº 87347 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
1) LICITAÇÃO. SUA DISPENSA NA AUTORIZAÇÃO A PETROBRAS, POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUIR E EXPLORAR CENTROS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS NA RODOVIA CASTELO BRANCO. ILEGITIMIDADE DO ATO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO, QUANDO MENOS, RAZOAVEL, DO ART. 126, PARAGRAFO 2, LETRA 'F' DO DECRETO-LEI N. 200/ 2) ACÓRDÃO FUNDADO, ADEMAIS, EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... públicos sob sua gestão, conforme regra existente desde o Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 93), ratificada pela inteligência do parágrafo ... -
Acórdão nº 86211 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA, NO REQUISITO REFERENTE A COMPROVAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE SER OBJETO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA INTERESSADA O DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE A DETERMINADA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, ATÉ MESMO SOB O ASPECTO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA. DECRETO-LEI N 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ART. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM...
- Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1969
- Acórdão nº 5198 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1969
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na Administração Pública. Graça ...
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Acórdão nº 2015/0233194-9 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... entorpecentes apreendidas (200 pinos de cocaína, um tablete de maconha), ...
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Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS ... PELO DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS ... AOS ...
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Acórdão nº 2016/0005174-5 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... 200 pedras de crack) ... Recurso ordinário desprovido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 2° poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais) ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ao pagamento de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... as leis que se referem ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por fôrça do art. 27 da lei nº ... Entre ... 150.000,00 ... 200.000,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... para o exercício de 1951 - 2.200.000.000,00 ... para o exercício de 1952 - 2.400.000.000,00 ... para o ... dotações do Plano SALTE serão feitas na forma do que dispõe o Decreto-lei nº 6.144, de 29 de dezembro de 1943, que é para êsse fim ...