decreto lei nº 200
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 2° poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais) ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ao pagamento de cada ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.10.203910-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- É válido o ato administrativo que indefere pedido de progressão funcional por escolaridade pleiteada pela requerente, uma vez que cabia a ela fazer prova da legitimidade do certificado de conclusão de curso de
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Acórdão nº 1.0024.10.203910-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- É válido o ato administrativo que indefere pedido de progressão funcional por escolaridade pleiteada pela requerente, uma vez que cabia a ela fazer prova da legitimidade do certificado de conclusão de curso de
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Acórdão nº 2015/0099944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... 200" g de cocaína) e o elevado grau de nocividade \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... para o exercício de 1951 - 2.200.000.000,00 ... para o exercício de 1952 - 2.400.000.000,00 ... para o ... dotações do Plano SALTE serão feitas na forma do que dispõe o Decreto-lei nº 6.144, de 29 de dezembro de 1943, que é para êsse fim ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... ;}.y2a9{bottom:199.751141px;}.y261{bottom:199.908591px;}.y19d{bottom:200 ... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, DO ...
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Acórdão nº 2014/0241726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 136 do Decreto n. 3.048/99; Decreto 6.042/07; 30, III, 200, da IN ...
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Acórdão nº 2010/0198225-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.964⁄2000, bem como do Decreto n. 3.431⁄200, para fins de inclusão da recorrente no REFIS, o qual se ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 10, 15, 17, 23, 26, 27, 28, 35 e 43 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 ... Art. 79. (VETADO) ... Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200 ...
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Acórdão nº 21117 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR, DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL (CEGRAF), DESPEDIDO POR ATO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DIRETORA DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA. ALEGADA INCOMPETENCIA. O CEGRAF e órgão que se reveste de autonomia administrativa, nos termos do art. 172 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, redação dada pelo Decreto-lei n. 900, de 29 de setembro de 1969, cujo...
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Acórdão Nº 0000021-91.1995.8.16.01751 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONTRATOS DE LICITAÇÃO REGIDOS PELO ... DECRETO LEI N, 200/1967. LEI N. 5.456/1968 QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ...
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A administração pública e sua organização
... são as seguintes: a) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de serviços de consultoria e ... O Decreto-Lei n. 200/1967 classificou a administração pública federal em direta e indireta, ...
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Acórdão Nº 0040652-30.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 0055153-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ...
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... A partir da década de ...
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DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
... 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto- Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os ...
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Acórdão nº 904 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1978
... IMPOSSIBILIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO ... SECRETARIA DA FAZENDA, (SP) ...
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Acórdão nº 2014/0304295-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS ARTS. 2º, § 1º, 5º E 6º, § 2º, DECRETO" ... LEI 4.567/1942. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AC\xC3" ... 200/1974. INCIDÊNCIA, POR ... ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, ...
- ACÓRDÃO Nº 1418/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
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Acórdão nº 79467 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - AGREGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AS NORMAS DO AI N. 8 E DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200/ DECISÃO QUE SE AJUSTA A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADA E ALEGAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). AGREGAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NOS VENCIMENTOS DE SECRETARIO DE ESTADO. INADMISSIBILIDADE DECLARADA
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Acórdão Nº 0019551-34.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... ARTIGOS 4º DA LEI N. 9.663/1991 E 4º, II, “A”, DO DECRETO-LEI ... N. 200/1967. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ...