decreto lei nº 200
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Acordão nº (RO)0057000-38.2009.5.06.0005 (00570.2009.005.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
- nº 90.01.12007-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1993
- nº 90.03.002001-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
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Acórdão nº 90309 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1979
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 26
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Acórdão nº 2006/0126650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365⁄1941 e passou a limitar os honorários em desapropriação ... -se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37⁄200. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 27.2.1989 (fl. 227), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8188, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores da Extinta Fundação Projeto Rondon, Redistribuidos para Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquia e Fundações Publicas.
... 99 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5° da Lei n° 7.662, ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As terras situadas ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As terras situadas ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As terras situadas ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As terras situadas ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As terras situadas ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi temporis, a de 40 ...
- nº 95.01.14882-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
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Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º do Decreto-Lei n.1.166/71 c/c art. 600 da CLT ... 3. A Lei n. 8.847/94 apenas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE OFENSA AOS ... ARTIGOS 192 E 200, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR...
... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE OFENSA AOS ... ARTIGOS 192 E 200, IV DA CONSITTUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III ... -
DECRETO Nº 475, DE 13 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Provisão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio 1992, e da Outras Providencias.
... 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinada com o art. 72 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Considerando que é da competência legal do Poder Executivo o equilíbrio entre a receita arrecadada e a execução ...
- nº 89.01.01427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1990
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... entidades que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao garantir autonomia ...
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nº 91.01.18557-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 14 de Abril de 1994
1 - TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE NÃO HA CONFLITO ENTRE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, ANTE A POSIÇÃO DE EMINENCIA DAQUELE TRIBUNAL NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIARIO, CABE A ESTA CORTE, NA ESPECIE, DIRIMIR O CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, EMBORA NÃO ESTEJA ESTE NO EXERCICIO...
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DECRETO Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 1991. Altera Dispositivos do Decreto 99.659, de 31 de Outubro de 1990.
... 84, inciso IV da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 46, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° As letras b e d do inciso I, as letras a e b do inciso V e a letra b do inciso VI do art. 1° do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, entre outros, ... Art. 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as ...
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DECRETO Nº 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Previsão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio de 1992, e da Outras Providencias.
... 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinada com o art. 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Ficam alterados, na forma do anexo a este decreto, os limites da programação orçamentária trimestral ...
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DECRETO Nº 99475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 4° e 20 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica o Ministério da Infra-Estrutura, por ...
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DECRETO Nº 94657, DE 20 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados (suds), e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através ... 167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ...