decreto lei nº 200
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DECRETO Nº 94657, DE 20 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados (suds), e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas ... , nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da ...
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Acordão nº (RO)0021200-46.2009.5.06.0005 (00212.2009.005.06.00.2) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... 33ª ed. São Paulo: ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do artigo 5º, as empresas ...
- Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 46060 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1969
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Administração direta
... Não é possível criar Ministério por decreto", nem aceitável que o Congresso altere a estrutura ministerial sem provoca\xC3" ... 87, I da CF) e recebe detalhado tratamento no Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 19 e seguintes). Por sua previsão constitucional e ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... Nos deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE n° 8, de 30 de dezembro de 1998 (com mais de 200.000 mil habitantes) ... VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS MILITARES FEDERAIS NO PAÍS ... (Arts. 11 a 17 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... V - "Não obstante a previsão dos arts. 196 e 200 do CPP de novo interrogatório, não está o juiz, mediante simples ... X - Também não há ilegalidade no decreto condenatório que verifica a existência de circunstâncias ...
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Acordão nº (RO)0086300-21.2009.5.06.0013 (00863.2009.013.06.00.7) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
- nº 91.01.18557-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 26 de Marzo de 1992
- Acórdão nº 95782 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 1983
- Acórdão nº 95782 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 1983
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nº 91.01.00906-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 1993
1. EMBORA DISPENSADO DO CARGO EM COMISSÃO (DAS), PERMANECENDO O SERVIDOR COM O VINCULO EMPREGATICIO COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSISTE-LHE O DIREITO DE PERMANECER NO IMOVEL FUNCIONAL.2. PORQUE A REFERIDA ESTATAL PERTENCE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL (ART. 4, II, C, DO DECRETO-LEI N. 200/68), O RECORRIDO E LEGITIMO OCUPANTE EIS QUE O DECRETO-LEI N. 1390/75, ART. 7, CAPUT E II, SE REFERE AOS "FUNCIONAR
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. " ... "Art. 29. A entidade de ... II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do ...
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DECRETO Nº 890, DE 09 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Unificação de Recursos Movimentados Pelo Tesouro Nacional e a Abertura e Manutenção de Contas em Moeda Estrangeira pela União, No Pais e No Exterior.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 92 do Decreto‑Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; 13, § 1°, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986; e 2° do Decreto n° 94.007, de 9 de fevereiro de 1987, ...
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DECRETO Nº 588, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 475, de 13 de Março de 1992, e da Outras Providencias.
... 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinada com o art. 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O parágrafo único do art. 2°,o art. 3° e o § 2° do art. 4° do Decreto n° 475, de 13 de março de ...
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DECRETO Nº 96583, DE 24 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Liquidação do Banco de Roraima S.a. e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, com fundamento nos artigos 170 e 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.299, de 21 de novembro de 1986, e observado o disposto no art ...
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
- Acórdão nº 5485 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1971
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Acórdão nº 1308 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1988
... LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG) ... AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA ... EMPRESA - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... existentes com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 (5%). A dispensa desses trabalhadores no final do contrato por prazo ...
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DECRETO Nº 941, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Realização de Despesas Com os Deslocamentos do Presidente da Republica, do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado, No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... 68 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 74, § 3°, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, ...
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DECRETO Nº 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Comando Regional de Saude da Primeira Região Militar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986, ... Art. 1° Fica criado, no Ministério do ...
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Acordão nº (RO)0008700-42.2009.5.06.0006 (00087.2009.006.06.00.7) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...