decreto lei nº 200
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Acordão nº (RO)0008700-42.2009.5.06.0006 (00087.2009.006.06.00.7) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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Acordão nº (RO)0000198-32.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, inciso I) ... Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª): ... I – na ...
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Acordão nº (RO)0052600-27.2009.5.06.0313 (00526.2009.313.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... TST, fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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Acordão nº (RO)0120600-18.2009.5.06.0010 (01206.2009.010.06.00.8) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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DECRETO Nº 97822, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e Dos Recursos Naturais por Satelite - Simarn e da Outras Providencias.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Decreto‑lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto‑Lei n° 1.177, de 21 de junho de 1971 ... Art. 1° - Fica instituído o Sistema de Monitoramento ...
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DECRETO Nº 97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Federal, Sobre a Alienação de Participação Acionaria da União Nas Empresas que Menciona e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.299, de 21 de novembro de 1986, ... Art. 1° Ficam dissolvidas as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 ...
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Referências
... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto; ... V - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional; ... Estado e de Comandante de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art. 24-B. O cargo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; ... XVIII - plataforma ...
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DECRETO Nº 1664, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° O empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995 e suas ...
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DECRETO Nº 1966, DE 29 DE JULHO DE 1996. Altera o Anexo I do Decreto 1.923, de 7 de Junho de 1996, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1996, e da Outras Providencias.
... 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° Os limites para movimentação e empenho das dotações do Estado-Maior das Forças Armadas e do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 200. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do ... Seguro Social - INSS emitirá certificado individual indicando a ...
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DECRETO Nº 1048, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Administração Dos Recursos de Informação e Informatica, da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 11 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e no art. 4° do Decreto n° 741, de 4 de fevereiro de 1993, ...
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DECRETO Nº 1044, DE 14 DE JANEIRO DE 1994. Institui o Programa Nacional de Descentralização e Constitui Camara Especial do Conselho de Governo.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 6° da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, ... Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 109, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Fixa o Valor do Soldo Dos Postos de Coronel Pm da Policia Militar e Coronel Bm, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... 122 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores, ...
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DECRETO Nº 7954, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Aprovado Pelo Decreto 1.808, de 7 de Fevereiro de 1996.
... 191 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto-Lei n° 298, de 28 de fevereiro de 1967, rege-se por este Estatuto." (NR) ... "Art. 4° ...
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Acordão nº (RO)0163500-40.2009.5.06.0002 (01635.2009.002.06.00.0) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... , do TST, que, para sua edição, foi fundamentada com suporte no Decreto-lei n. 200/1967, art. 10, parágrafo 7º, na Lei 5.645/1970, em seu ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ístico como integrantes da Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de direito privado ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... em fins da década de 1960 e início dos anos 1970, por meio do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 5.645/70. Essas diziam respeito ao segmento ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 197 e 198 ... Sub-Seção II - Da Quota de Exaustão de Recursos Florestais ... Arts. 199 e 200 ... CAPÍTULO X - Dos Resultados de Transações Eventuais ... Arts. 201 a 203 ... CAPÍTULO XI ...
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Acordao N° 1748038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Embargos de declaração. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução da anatel. Prestação de serviços de telecomunicações no mercado de consumo. Determinação normativa que estende, de forma irrestrita, as condições instituídas em promoções e em novos planos mais atrativos para os contratos mantidos com clientes preexistentes. Extrapolação do poder regulamentar. Interferência em...
... 1º do Decreto n ... 3896/200, ao contrário do sustentado nos embargos de declaração, ... -
DECRETO Nº 96634, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Ministerio da Habitação e do Bem-estar Social - Mbes, e da Outras Providencias. *obs: as Materias Atribuidas Anteriormente Ao (mbes) Extinto pela Lei 7.739 de 16/03/1989 Foram Transferidas Ao (minter), Com Exceção das Atividades Financeiras do (sfh), por Força da Mesma Lei.
... 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974, ... Art. 1° O Ministério da Habitação, Urbanismo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2209200-27.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HORA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR 200 ... A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ...