decreto lei nº 200 87
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...III - a quaisquer interessados. ARTIGO 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ...§ 2º Incorrerá na multa de Cr$. 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$.. 1.000,00 (um mil cruzeiros), aplicada pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ARTIGO 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 ...200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...87):. I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de ...ARTIGO 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 87. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...314,00 . 129 . acima de 81.000 kg até 200.000 kg . 1.524,00 . 503,00 . sem dispositivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);. Seguro-desemprego e Auxílios ...15 1.620,00 Acima de 21.600,00. 25 3.780,00. ARTIGO 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ...200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;. II - ...Vigência. ARTIGO 87...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...87. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...200;. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. #Incluído ...200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente ...ARTIGO 87. A denominação e os símbolos de entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 87. A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na ...80. ARTIGO 200. Para qualificação, será exigida dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 87. O pedido de restituição deverá ser ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...ARTIGO 200...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 87. O ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...ARTIGO 200. Impugnada a dúvida com os documentos que o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de ...ARTIGO 200. As autoridades administrativas federais poderão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono ...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994. ...I - até 200 empregados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Assembléia de Constituição. ARTIGO 87. A assembléia de constituição instalar-se-á, ...Reserva de Capital. ARTIGO 200. As reservas de capital somente poderão ser ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 87. São linhas de ação da política de ...CAPÍTULO V. Do Ministério Público. ARTIGO 200. As funções do Ministério Público previstas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de ...195. ARTIGO 200. A confissão será divisível e retratável, sem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Extinção da pena. ARTIGO 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a ...ARTIGO 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...Art. 87. O extraditando poderá entregar-se ... Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...#Redação dada pela Lei nº 14.200, de 2021. § 1º O ato de concessão da licença ...84 e no art. 87; e. V - pela inobservância do disposto no art. ...187 a 196 do Decreto...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 87. A atualização monetária do principal da ...