decreto lei nº 20910
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- Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO-LEI 20.910/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0023334-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista a norma contida no artigo 4º do Decreto"-Lei n. 20.910/32, a ... prescrição para a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0000450-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECRETO N. 20.910⁄32 E DECRETO-LEI N. 4.597⁄42. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ...
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Acórdão nº 2008/0083519-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... subsumem-se ao prazo previsto no 1º do Decreto"-Lei n. 20.910/32 ... III – A Agravante não apresenta,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32; 9º do Decreto n. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO"-LEI N. 20.910/1932 ... 1. Não há como abrigar agravo \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nos termos do art. 9º da Decreto-Lei n. 20.910/1932 ...
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Acórdão nº 2015/0163001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ante a inexistência de previsão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256676 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910⁄32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Com relação à violação dos arts. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, e 269, inciso ...
- Acórdão nº 2015/0261363-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. NÃO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0130403-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 20.910/32, DA LEI N. 9.783/99 E DA LEI N. 9.784/99 ... 98 002052 2 atacou o mesmo ato; prescrição, a teor do Dec. 20910/32; nulidade absoluta do ato que a inicial pretende convalidar; ...
- Acórdão nº 2015/0093809-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260881 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... – O Superior Tribunal de Justiça entende que o contido no Decreto n. 20.910⁄1932 e no Decreto-Lei n. 4.597⁄1942 aplica-se apenas às ...
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Acórdão nº 2014/0254362-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMARCATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. ... 20.910/32. ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. ...
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32 ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se ...
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Acórdão nº 2005/0071336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0118252-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS ARTIGOS 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3º, DO DECRETO-LEI N. 4.597/42 E 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 E DE COTEJO ...
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Acórdão nº 2015/0125287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. POSTERIOR EDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0213408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO. DECRETO" ... 20.910/32. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N. 1.419/2001.\xC2" ...