decreto-lei nº 220
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; ... XI - representar ... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo único. O campo ... ARTIGO 220 ... Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de venda a varejo, à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade Subsidiária ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 221 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... 1º, § 7º ... ARTIGO 220 ... Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei" nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei n\xC2" ... 220 ... O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei" nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cess\xC3" ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001 ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 221 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... Exclusão de pena ... ARTIGO 220" ... Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a inten\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei" no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei n\xC2" ... #Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977 ... ARTIGO 220 ... As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 220 ... O INPI aproveitar os atos das partes, sempre que possvel, ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei n ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... ARTIGO 220 ... O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de ... documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 Concessão ou renovação do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado ... 220 ... Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no ...
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Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... REFERENDADA PELO ART. 39, VII, DO DECRETO LEI ... N. 220/1975, C/C ART. 285, VII, DO DECRETO N. ... Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal ... § 1º ... Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública concederá a ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO-LEI" N. 972/1969. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. É de \xC2" ... 220 ...
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Processo nº 0000044-19.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Hierárquico. Delegatário. Responsabilidade Administrativa. Suspeita De Fraude Em Livros Do Cartório. Instauração De Processo Administrativo Disciplinar. Irresignação Do Delegatário Sob O Argumento De Que A Pretensão Punitiva Está Fulminada Pela Prescrição. Incidência Da Regra Dos Artigos 80 A 82 Da Consolidação Normativa Da Corregedoria - Parte Extrajudicial, Combinada Com O...
... – Parte Extrajudicial, combinada com o Decreto-Lei ... ção Pública (nos termos do Decreto-Lei n° 220"/75 combinado com a regra ... específica dos artigos \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 220 ... O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Cezar Recorrido: FERNANDO LOTERIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO (GEE PMERJ BOPE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU....
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Processo nº 0000398-44.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar. Analista Judiciário Na Especialidade de Execução de Mandados. Decisão Do Exmo. Corregedor Geral Da Justiça que Aplicou a Pena de Suspensão por 60 (sessenta) Dias, Ante a Prática Das Infrações Administrativas Previstas No Artigo 39, Incisos Vi e Vii, Do DECRETO-LEI 220/75 e No Artigo 285, Incisos Vi e Vii Do Decreto N°