decreto-lei nº 220 75
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos ...220. O imposto será determinado com base no lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, ...Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei ...1º, § 7º. ARTIGO 220. Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001. 29) da compra e venda pura e da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às ...220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;. ...154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ...75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena ...Exclusão de pena. ARTIGO 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...75. § 1º A publicação do pedido poderá ser ...ARTIGO 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre ...187 a 196 do Decreto-Lei...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. #Incluído ...ARTIGO 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...ARTIGO 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de ...220. A transformação é a operação pela qual a ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o). ...ARTIGO 75. Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de 2009 ...ARTIGO 220. Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção IV Da Perda da Nacionalidade. Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em ...Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...DISPOSIÇÕES GERAIS. Definição. ARTIGO 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - for pessoa com deficiência. Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...Art. 220. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei" nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33):. I \xE2\x80"...Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei ...1º, § 7º). Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 2l9 e aos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei ...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos ...220) e determinar o lucro real com base no balanço ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao ... nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período ... Art. 220. O Conselho Nacional de Previdência Social - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ...