decreto lei nº 2346

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  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAISVIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada...

  • Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. EXIGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOSLEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União,objetivando o reconhecimento da...

  • nº 2000.34.00.019389-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005

    ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA - ATO OMISSIVO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-LEI 2.346/87 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. "Tratando-se de enquadramento de servidor público decorrente de alteração legislativa, não havendo indeferimento administrativo do pedido, a prescrição...

    ... Segundo o autor, com a edição do Decreto n. 85.233/80 e da Lei n. 6.856/90, deveria ter sido, independentemente de ...
  • Acórdão nº 95.01.07035-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2005

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES EM PARTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-LEI N. 2346/87 E DECRETO N. 95076/87. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O juízo monocrático extinguiu o processo com relação aos quatro primeiros autores,...

    ... ocupava para o de Analista de Finanças e Controle, nos termos do Decreto-Lei nº. 2.346/87 ... Sustentam os apelantes (fls. 87/88), em síntese, ... DECRETO-LEI 2346/87 E DECRETO 95076/87. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ...
  • nº 94.01.15101-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1994

    IMCOMPATIBILIDADE DOS CARGOS DE ORIGEM COM AS FUNÇÕES DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO-LEI N. 2.346/87, DECRETO-LEI N. 95.076/87.I- INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CARGOS OCUPADOS E A ATIVIDADE DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O MESMO ACONTECENDO EM RELAÇÃO A ESCOLARIDADE DOS AUTORES, QUE TAMBEM NÃO EFETUARAM A NECESSARIA OPÇÃO, NEM PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO RESPECTIVO.INEXISTENCIA DE DIREITO A...

  • nº 93.01.03680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 1993

    2191/84) - TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE (DECRETO-LEI N. 2346/87) - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - EXTINÇÃO DE CARGOS - CONSEQUENCIAS. I. A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PAGA POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2191/84, FICOU EXTINTA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA CARGOS DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N.2346/87.II. APELAÇÃ

  • nº 92.01.32109-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 1993

    2191/84) - TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE (DECRETO-LEI N. 2346/87) - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - EXTINÇÃO DE CARGOS - CONSEQUENCIAS. I. A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PAGA POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2191/84, FICOU EXTINTA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA CARGOS DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N.2346/87.II. APELAÇÃ

  • nº 94.01.03740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Marzo de 1994

    18 DO TRF/1 REGIÃO. I. O DECRETO-LEI N. 2346/87, AO FACULTAR, AOS SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO (CI-1800), A OPÇÃO PARA, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO E TRANSPOSIÇÃO, INTEGRAR AS NOVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, DA CARREITA DE FINANÇAS E CONTROLE, CRIOU, PARA OS SERVIDORES TRANSPOSTOS, UMA SITUAÇÃO...

  • nº 90.01.14838-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 1991

    I - A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PAGA POR FORÇA DO DECRETO-LEI N 2.191/84, FICOU EXTINTA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA OS CARGOS DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N 2.346/87. II - APENAS PARA EVITAR REDUÇÃO DE VENCIMENTO COM A TRANSPOSIÇÃO E QUE SE ADMITE A PERCEPÇÃO DA CITADA GRATIFICAÇÃO (DECRETO-

  • nº 89.01.17281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junio de 1990

    1. A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO E CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA QUE O SERVIDOR SEJA TRANSPOSTO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, NOS TERMOS DO ART. 2 DO DECRETO-LEI N 2.346, DE 23.07.87.2. SERVIDORES DO MPAS QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS OU EM EXERCICIO EM ORGÃOS SETORIAIS DE CONTROLE INTERNO, MAS QUE NÃO SE SUBMETERAM AO PROCESSO SELETIVO, NÃO FAZEM JUS A...

  • nº 95.01.23246-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 1996

    NÃO COMPROVAÇÃO. OPÇÃO. CONCURSO SELETIVO. AUSÊNCIA.DECRETO-LEI N. 2.346/87, DECRETO N. 95.076/87 E DECRETO N.71.353/72.I. Os servidores lotados em órgãos seccionais não se incluem no rol dos beneficiários para transposição para os cargos de Analista e Técnicos de Finanças e Controle prevista no Decreto-lei n.2.346/87.II. Caso, ademais, em que os autores...

  • nº 93.01.06477-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1994

    IMCOMPATIBILIDADE DOS CARGOS DE ORIGEM COM AS FUNÇÕES DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO-LEI N. 2.346/87, DECRETO N. 95.076/87 E DECRETO N. 71.351/72.I. Os servidores autarquicos lotados nos setores orçamentarios desses orgãos não se incluem no rol dos beneficiarios da transposição para os cargos de Analista e Tecnico de Finanças e Controle prevista no Decreto-lei n. 2.346/87.II. ...

  • nº 90.01.15006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1993

    TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE.DECRETO-LEI N. 2346/87. INDEFERIMENTO.1. SOMENTE OS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS OU EM EXERCICIO NA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA E NOS ORGÃOS SETORIAIS OU EQUIVALENTES DE CONTROLE INTERNO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1986, SERIAM TRANSPOSTOS, POR OPÇÃO E MEDIANTE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, PARA OS CARGOS

  • nº 94.01.08142-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1994

    INCOMPATIBILIDADE DOS CARGOS DE ORIGEM COM AS FUNÇÕES DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO-LEI N. 2.346/87, DECRETO N. 95.076/87 E DECRETO N. 71.353/72.I- OS SERVIDORES AUTARQUICOS LOTADOS NOS SETORES ORÇAMENTARIOS DESSES ORGÃOS NÃO SE INCLUEM NO ROL DOS BENEFICIARIOS DA TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.346/87.II- AUSENCIA,

  • nº 92.01.06137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 1999

    TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. DECRETO-LEI N. 2.346/87. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.1 - A lotação da Impetrante na Secretaria de Controle do Ministério das Relações Exteriores apenas no dia 14/09/87, posteriormente a data limite de 23.12.86, prevista no art. 2º do Decreto-lei n. 2.346/87, efetivamente a deixou sem o cumprimento de requisito de ordem objetiva à transposição perseguida, pois a norma...

  • nº 94.01.36479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1995

    I- Incompatibilidade entre o cargo ocupado e a atividade de programação financeira, o mesmo acontecendo em relação a escolaridade da autora, que tambem não participou do processo seletivo respectivo. Inexistencia de direito a transposição por desatendimento aos requisitos previstos no Decreto-lei n. 2.346/87 e Decreto n. 95.076/87.II- Precedentes do TRF - 1 Região.III- Apelação a que se nega...

  • nº 90.01.13179-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1999

    1. A transposição dos servidores para as classes e padrões da Carreira Finanças e Controle far-se-á considerando-se os cargos ou empregos e referência em que estavam localizados em 23 de julho de 1987, nos termos do Anexo II, do Decreto-lei n. 2.346, de 1987, observados os seguintes critérios: a) - os ocupantes de cargos ou empregos de nível superior, na categoria de Analista de Finanças e...

  • nº 90.01.17167-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1994

    1 - SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS, ADMITINDO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO, NÃO TEM DIREITO A TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, DE NIVEL SUPERIOR, CRIADO PELO DECRETO-LEI N. 2.346/87.2 - APELO IMPROVIDO.3 - SENTENÇA MANTIDA.

  • nº 90.01.13208-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 1992

    EMBARGOS RECEBIDOS PARA ESCLARECIMENTO DE DUVIDA EXISTENTE NA EMENTA DO ACORDÃO EMBARGADO, QUE PASSA A SER A SEGUINTE: "ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-LEI N. 2.346/87, ART. 2. CARENCIA DE REQUISITOS. I - SE OS AUTORES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI N. 2.346/87, PARA A...

  • nº 90.01.09937-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 1992

    I - OS EFEITOS FINANCEIROS DA TRANSPOSIÇÃO PARA OS NOVOS CARGOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI N. 2.346/87 SO SE VERIFICAM APOS O RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EFETIVE. II - APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • nº 92.01.12942-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1993

    I - A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, PAGA POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2.191/84, FICOU EXTINTA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA OS CARGOS DE TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, CRIADOS PELO DECRETO-LEI N. 2.346/87.II - APENAS PARA EVITAR REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM A TRANSPOSIÇÃO E QUE SE ADMITE A PERCEPÇÃO DA CITADA GRATIFICAÇÃO (DECRETO-LEI N. 2

  • nº 91.01.02521-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 1995

    2.346/87.1- A CLIENTELA PARA A TRANSPOSIÇÃO REFERENTES AOS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE NÃO SE ESTENDE A SERVIDOR DE FUNDAÇÃO OU ORGÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.2- A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO E CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA QUE O SERVIDOR SEJA TRANSPOSTO PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, NOS TERMOS DO ART. 2. DO...

  • nº 89.01.01979-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1990

    O DECRETO-LEI N. 2346/87, QUE CRIOU A CARREIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, NÃO CONTEMPLA A HIPOTESE DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARATER PRECARIO EM CARGOS DE DAS OU FAS, MAS TÃO SOMENTE DOS OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS PERTENCENTES A QUADRO OU TABELA DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA. A ´TRANSPOSIÇÃO´ DE CARGOS EM COMISSÃO PARA OUTROS INTEGRANTES DE QUADRO PERMANENTE, SOB REGIME...

  • nº 91.01.11535-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1993

    2.191/84). TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (DECRETO-LEI N. 2.346/87). TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.REQUISITOS. SEGUNDO O DECRETO-LEI 2.346/87, SÃO CONDIÇÕES PARA A TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE: A) SER OCUPANTE DE CARGO DO GRUPO ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CONTROLE INTERNO (C

  • nº 94.01.26798-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 1995

    GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (DECRETO-LEI N. 2.191/84) INDEVIDA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.1- A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.191/84, NAO E DEVIDA AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, EX VI DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.346/87.2- PRECEDENTE DA SEÇÃO.3- APELAÇÃO IMPROVIDA.4- SENTENÇA...

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