decreto lei nº 2462 30 agosto 1988
- DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições ...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e ...1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988. ARTIGO 11. Em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ça e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...§ 1º Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão ... da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as ... ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para ...4º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3°, § 1°, e Lei n° 7.713/88, art. 30). § 3° Os demais rendimentos recebidos no ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
...ção ou Lei da Empresa Limpa) e com seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.420/2015 5 ). . .... 4 BRASIL. Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização ... que ocorre na doutrina nacional e estrangeira 30 . . Em um primeiro momento, haveria a tentação .... Além disso, a Constituição Federal de 1988 33 (CF/88) admite a responsabilização penal da ... LQWHJULGDGH DUTXLYRV compliance/portaria-2462-2017-mapa-o-selo-agro-integridade. Acesso em: 08 ... -
Acórdão Nº 1302-006.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Exercício: 2001, 2002, 2003NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui
...0.0 / 2ª Turma Ordinária. 8. 9. 17 de agosto de 2023. Sessão de. 10. BOTICA COMERCIAL ... do Imposto de Renda – RIR199 – Decreto n° 3000/99, abaixo transcrito:. Art. 639. Estão ...exclusivamente na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 30, § 40, e 7°, inciso II). 3.1.1.3. ... -
Referências
... Provimento n. 83, de 14 de agosto de 2019. Altera a seção II, que trata da ...ção da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: . Presidência da República. ...Acesso em: 16 maio 2020. . BRASIL. Decreto-lei 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de ...Acesso em: 30 set. 2020. . BRASIL. Superior Tribunal de ... em: http://www.scielo.org.co/pdf/rlb/v20n1/2462-859X-rlb-20-01-49.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022. . ...
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Decisão monocrática Nº 9723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
...75/99" (fl. 72, doc. 7). Em 30.5.2005, o juízo da 21ª Vara Federal Cível da ... 31 de dezembro de cada ano" e, daí, "o Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1.988" ...
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A
.... Igualmente, o Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulgou ...6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção ... fundamentais da Constituição Federal de 1988, tais como o princípio da dignidade do .... . 30 → Moderno Dicionário de Direito do Trabalho ..., qual seja, Vigilantes do Peso ” (RR-2462-02.2010.5.02.0000, Data de Julgamento: ...
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Acórdão, Processo nº 0009797-54.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... RENDA – LEI Nº 7.738/1989 – ANO-BASE DE 1988" – PREVISÃO DE NOVO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO \xE2\x80"... – IMPOSTO DE RENDA – ADICIONAL – DECRETO-LEI Nº 2.462/1988 – APLICAÇÃO NO ANO-BASE DE ... instituído pelo Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, considerada a violação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
..., § 9º, "e", em ambos), como também o Decreto nº 3.048/99, em vigor, e que teve revogada a ... 30... com o advento da Constituição Federal de 1988. 2. Apesar da denominação "Indenização por ... 2.462/88): DECRETO-LEI Nº 2.462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Art. 1º A partir do exercício ... -
Das terras devolutas
...135 Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ao ... quando o Senado Federal, em 31 de agosto de 1892, repeliu o projeto de incluir sob o ... 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos ...@@2.3.7 Constituição da República de 1988. Veja-se que a Constituição Federal, ora ... 555:223 e 558:95; RJTJSP, 19:54, 25:260 e 26:2462. . TRF4ª – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...
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O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
O tráfico de animais silvestres é uma das maiores causas de perda de biodiversidade no mundo, sendo seu combate uma das metas descritas nos ODS 2030 (Meta 15.7). Este artigo descritivo, utilizando-se o método hipotético- dedutivo, e uma pesquisa do tipo qualitativa-quantitativa, tem como objetivo analisar as ações de combate a essa atividade através de levantamento do tipo documental de apreensões
...Em torno de 30% do produto deste mercado ilegal é exportado, ...Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o ...6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional de ... da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, que mais avanços a proteção da fauna foram ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...29 DIVINO MORAIS DE LIMA 28.337.750-0. 30 FLAVIO CRISOSTOMO FURTADO 28.335.113-6. 31 ...364 AGOSTO SORVETES LTDA 28.388.263-8. 365 AGR COMERCIO DE ...CASSILANDIA. 1988 ADELSON P DE OLIVEIRA 28.360.498-0. 1989 ADRIANA ...2461 MARCOSSI & BARBOSA LTDA 28.383.063-8. 2462 MARIANGELA ALVES DE PAULA LIMA 28.359.788-7. 2463 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10664-40.2019.5.03.0156)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Apesar de a jurisprudência...
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres . .... b6e6b88 - Pág. 30), o qual descreve a 'função gratificada' de ... O aresto transcrito às fls. 2462/2466, oriundo do TRT da 4ª Região e formalmente ... item 3.5.3 da MN 060, vigente a partir de agosto de 2003. Nesse contexto, . considerada a ... de Desburocratização instituído pelo Decreto nº . 83.740/1979, que notabilizou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
... que "apenas as atividades descritas no Decreto 93.412, de 14.10.86, que regulamentou a Lei ...2462/2546). . O julgamento foi convertido em ... (Tema 725), em sessão realizada em 30/08/2018, por maioria, firmou posicionamento no ..., em conformidade com o cartão de ponto de agosto de 2012, observam-se registros de fim da jornada ..., previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/1988. . No caso concreto, extrai-se dos registros de ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
...Convênios para aquisição de bens 13 30.337 23.968. Provisão para riscos tributários,. ... de utilidade pública federal pelo Decreto nº 40.685 de 6. de outubro de 1962, estadual ... na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Artigo 150,. Inciso VI, Alínea C e seu ...ítulo V da Portaria nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, observados. os critérios estabelecidos ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º). CAPíTULO III. DISPOSIÇÕES ...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento ...
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Capital - Editais
... Prazo: 30 Dias . O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e ...61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado ADEMAR ...(a)(s): ADEMILDO SANTOS SANTANA, Rua 20 de Agosto, ao lado da IGREJA casa da benção, atrás da ...Outros dados: TEL: 71-98776-0718/2462-7355. E-mail: ...-BA, RG 12.896.335-25, nascido em 17/05/1988, brasileiro, natural de Serrinha-BA, mãe ...