decreto lei n º 275 a 2000
-
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...275 do CC , que regula a solidariedade passiva:. » ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Espanha, 1998, e Morel v. França,. 2000). 4. Antecedentes da biografia de um Juiz ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 441. HC 164493 / PR. CONSTITUCIONAL DOS ... -
Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...11. . Na mesma alheta: RT . 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, ... São Paulo: Revista dos Tribunais,, 2ª ed., 2000, p. 367. DELMANTO, Celso et alii. Código penal ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y384{bottom:274.948571px;}.y107{bottom:275... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...São Paulo: Ática, 2000. p. 274). Cabe ao legislador e ao ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15;. RONALD DWORKIN, O direito da ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 331. RE 1010606 / RJ. livremente dados sobre ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yf67{bottom:274.933149px;}.y537{bottom:275...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
-
Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...342/2000, na Lei n. 30/203 e no Decreto Legislativo n. ...São Paulo: LTr, 2000. p. 274-275. . BELMONTE, Alexandre Agra. Instituições ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 275. . 95 . . 96 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... internamente pelo Decreto nº 3.678/2000; em 1998, foi publicada no Brasil a Lei nº ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro. de ... de 28 de março de 2019, no Decreto nº 47.275, de 5 de. abril de 2019, no Decreto nº 48.085, ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...– Ag. AIRR n. 686.187/2000"-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen \xE2\x80"...(Incluído pela Lei n. 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento ...
-
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 06/10/2000. SÍNTESE CONCLUSIVA . O princípio da ...ério doutrinário de Hugo de Brito Machado: 275 "Em Direito Tributário a expressão sanções ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0331216-05.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0331216-05.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA MAURÍCIO CHAGAS DOS SANTOS HÉLIO VIEIRA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, MAURÍCIO CHAGAS DOS SANTOS e HÉLIO VIEIRA DE SOUZA
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades e metas da ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...2088 - 375 19 0 10 1.397. 2089 - 275 14 0 8 1.108. 2090 - 197 10 0 7 868. 2091 - 137 7 ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...103, de 14 de julho de 2000. . Subseção II Da jornada . Art. 60. A ...4º. . Legislação Complementar . 275 . . fundo dE garanTia por TEmpo dE SErviço — ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y2a3{bottom:274.948571px;}.y252{bottom:275... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y33c{bottom:274.948571px;}.ye9{bottom:275... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ...
-
Dos Pressupostos Recursais
...114 da CF e também à Lei n. 10.035/2000 (que regulamenta a execução previdenciária na ..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...12.275/10). § 8º Quando o agravo de instrumento tem a ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...azimute 275° 13' 46,23'' e distância de 9,86 m até o ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e. distâncias, área e ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Legislação Complementar . 275 . . fundo de GarantIa Por temPo de servIço — ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027587-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº:0027587-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES MORAES VOTO? Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES MORAES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
-
Da advocacia
... b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...DJ 07/02/2007, p. 275). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218526-57.2022.8.19.0001 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218526-57.2022.8.19.0001 Recorrente: FELIPPE ALVES CURTY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...