decreto lei n º 275 a 2000
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – Ag. AIRR n. 686.187/2000"-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen \xE2\x80" ... (Incluído pela Lei n. 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
... Localidade: Nova Prata ... Processo nº: 22/2000-0024164-7 ... Data da Decisão: 13/04/2022 ... e tipificação da infração:na RDC nº 275/2002 da ANVISA no Anexo II nos itens 1.4.2, ... e tipificação da infração: no Decreto Lei nº 986/1969 no Art. 48 inciso II; no Decreto ...
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Legislação para consulta
... ;}.y5ff{bottom:274.993407px;}.yddd{bottom:275 ... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela Emenda ... Súmula n.275 do TST — PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 275-276) ... 254. É preciso pontuar, no entanto, ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 17/5/2000, DJ de 5/9/2003 ... Diego Bomfim.indb 159 ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Min. Moreira Alves, julgamento em 11-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 275 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 275 ...
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Relatório e Voto com número 5758193-28.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... anterior a vigência da Lei Complementar nº 275/15 ... (27/05/2015), respeitada a prescrição ... inteligência do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, artigo 1º: ... 91/2000 (Estatuto do ... Magistério Público do ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... Na mesma alheta: RT ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, ... São Paulo: Revista dos Tribunais,, 2ª ed., 2000, p. 367. DELMANTO, Celso et alii. Código penal ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito de equiparação de ... 275). A OJ n. 392 da SDI-I (ver Anexo) alerta que o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y2a3{bottom:274.948571px;}.y252{bottom:275 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... 275" do Código de Processo Civil, ressalvada a compet\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... do adiamento “em face do adiantado da hora 275" ... O ideal, diante da ausência de previs\xC3" ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c2{bottom:274.948571px;}.y362{bottom:275 ... 4. edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 399). Ora, como antes observado, não há ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 275, inciso II , do CPC/1973 ... 223. Da ação de ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y33c{bottom:274.948571px;}.ye9{bottom:275 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 275). Os Comitês de Bioética podem ser envolvidos, ... de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31.5.2000) ... No mesmo diapasão a jurisprudência: ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 275 ... § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: ... (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) ... § 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 287 ss.; R. CAPELO DE SOUSA, Lições de ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... CARRASCOSA GONZÁLEZ, op. cit., p. 275 ss.; R. MOURA RAMOS, “O Direito internacional ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 275/281) ... Confissão, desistência e ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... ção parcial e total — Nova redação — 275, I e II ... DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO ... n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Embargante:...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... contribuí como advogado no início do ano 2000, a qual retrata exatamente a temática aqui em ... Guilherme de Souza Nucci 275 , acompanha a dicção do magistério de Fragoso ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 114 da CF e também à Lei n. 10.035/2000 (que regulamenta a execução previdenciária na ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 12.275/10). § 8º Quando o agravo de instrumento tem a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... Posner. Cheltenham: Edward Elgar, 2000, p. 777) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 275 O sistema tributário, nesse sentido, deve ...