decreto lei n º 275 a 2000
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A proibição de bis in idem e a tributação
...95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...Posner. Cheltenham: Edward Elgar, 2000", p. 777). . . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . produç\xC3"...275 O sistema tributário, nesse sentido, deve ...
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Consolidação das leis do trabalho
...ns. 6, IX, 62, 114, 153, 156, 199, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350, 362, 371, 373, 382, ...Para o exercício do ano de 2000 a UFIR é de R$ 1,0641 (Portaria MF/GM n. 488, de .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
...México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... das telecomunicações”, de Albert Einstein 275 , não se pode negar que os desdobramentos dessas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Juiz Joemar Antônio Martini – DJSC 17.1.2000 – p. 53). No mesmo diapasão, é a OJ n. 205, ...276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. ... São Paulo: LTr, 2005. p. 275...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 275 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ..., foi implementado no Brasil a partir do ano 2000" como forma de equalizar o acesso à educação e \xC3"...
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Conformação teórica da coligação contratual
...57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e ...ém citar os seguintes precedentes: (i) REsp 1.275.635/Salomão/2013 (coligação entre contratos de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Direito Constitucional
...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...Min. Moreira Alves, julgamento em 11-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 275 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 275 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...7º, XIII da Constituição da República. (2000). 2) .. Ajuste coletivo de compensação de ...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ...ções jurisprudenciais de números 169 e 275, da sua SDI-1, e que reconheciam a importância e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...Min. Marco Aurélio, j. 29/02/2000". . 2ª posição: provoca a reconversão e tamb\xC3"...783 RT , 491:275...
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Advocacia extrajudicial
...1º da Lei n. 10.169/2000, sendo vedada a fixação em porcentual incidente ...Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...da Luz . na Rua Barão do Rio Branco, 275, venho perante V. Sª para, com respaldo no art. ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... foi ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000" e promulgada pelo Decreto n. 3.678/00. 202 O prop\xC3"... do Poder Judiciário da Federação, 275 Tribunal Federal de Justiça Administrativa, 276 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
..., Michael Lynch 157 registra que, de 1973 a 2000, a taxa de encarceramento teria crescido ...Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...275 Nesse registro discursivo, o populismo penal vai ...
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Regime não cumulativo
...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ...São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89. . 200. Parecer – Contribuições ...275 Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça ...
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Pedido de registro de candidatura
... escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000" e 20.615/2000). . 159 O precedente é anterior \xC3"... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas . Ac.-TSE, ...275 . 1. O regime jurídico-fiscalizatório da ...
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Benefícios previdenciários
... 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 ...Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99. Senão vejamos:. . "Art. 54. A ...(2TACSP Ap. s/Rev. 737.275-00/5 - 9ª Câm. Rel. Juiz Gil Coelho - J. ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...I. Bookseller, 2000", p. 371. . Com a reforma estabelecida pela lei n\xC2"..., sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ...São . Paulo: Saraiva, 1998, p. 275. . Quarto requisito: assegurar a aplicação da ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...103, de 14 de julho de 2000. . Subseção II Da jornada . Art. 60. A ... Legislação Complementar . 275 . . ProCesso do trabalho CLT LTr . deverá ser ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...(Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) . § 2º As disposiç\xC3".... 275 . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 275 ...(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) . 315 . CLT COMENTADA - Artigo por ...
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Aspectos registrais
...Lei n o 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Regula o § 2 o do artigo 236 da Constituição ...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... dúvida em todos os atos registrais: registro 275 , averbação ou abertura de matrícula. A ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 9.983, de 14.7.2000, DOU 17.7.2000). § 4º Nas mesmas penas incorre ...8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ...275 42 do Código de Processo Civil (Procedimento ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ...422/2011; CONAMA Resolução n. 269/2000; CONAMA Resolução n. 344/2004; CONAMA ...ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2016, p. 275-276. . 188 BRASIL. Lei n o 6.938, de 31 de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ...(ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, ..., c/c § 2º, da Lei Complementar Estadual 28/2000). Nesse ponto, destaque-se que existe ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2. . . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ...COMPLEXIDADE (ART. 275, INCISO II, DO CPC) VERSUS CONDENAÇÃO SUPERIOR ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1-2. . . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA ...COMPLEXIDADE (ART. 275, INCISO II, DO CPC) VERSUS CONDENAÇÃO SUPERIOR ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 275 . . 276 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...