decreto lei n º 275 a 2000
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... United States (275 US 394), a Suprema Corte passou a entender, para ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 35, nov./dez. 2000, pp. 143-158 ... CAPÍTULO IV – A ...
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Sentença com número 5625819-45.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
"[...] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional [...] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à
... Decreto ... n. 20.910/1932 e será aplicada em caso de ... 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12- ... 12-2019) [grifo ... DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 ... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS ... -
Biodiversidade
... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... á regulamentada pela Lei nº 9.985, de 17-7-2000. 36 Esses espaços, de acordo com seu regime ... (ADN) e o ácido ribonucleico (ARN) 275 são materiais genéticos que contêm ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... Acesso Móvel) ... IMT-2000 International Mobile Telecommunications-2000 ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 275" do Código de Processo Civil, ressalvada a compet\xC3" ... 9.975, de 23.6.2000) ... Pena: reclusão de quatro a dez anos, e ...
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Elisão tributária
... 275 Assim, verifica-se uma segunda acepção do termo ... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... 29, de 2000 ... Nessa contingência, o contribuinte ...
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Jurisdição constitucional e federação
... RTJ v. 148, t. 3, p. 693; ADInMC n. 1.275-SP. Rel. Min. Marco Aurélio. RTJ v. 162, t. 3, ... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, p. 8 ... 47 BRASIL. Supremo Tribunal ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Tribunal: 15ª Região Acórdão n. 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção ... Vige ... neste caso o art. 275 10 do Código Civil, em conexão com o art. 455 ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.y9f3{bottom:274.971953px;}.y9d8{bottom:275 ... da leitura de discursos diferentes (SMAR T, 2000", p. 39). As mulher es vítimas de violência dom\xC3" ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... Saraiva, 2000 ... EXEMPLO PRÁTICO ... O exemplo seria uma ... Processo Penal, Rio de Janeiro, pág. 275, Editora Campus/Elsevier, 2012 ... Tratado ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... Ação direta. Art. 5º da Lei n. 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 275 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... Consumidor).(Cuarta Cámara Civil in re 50.275/118.069 “TORRES, CLAUDIA CECILIA C/O.S.C.A Y ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – Ag. AIRR n. 686.187/2000"-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen \xE2\x80" ... (Incluído pela Lei n. 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (275) Nesse sentido, a expansão do modelo toyotista ... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... ção intermitente adotado após o ano 2000, (340) tornando-se relevante a partir de 2013, ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 103, de 14.7.2000", autorizando Estados e Distrito Federal a institu\xC3" ... 125, SDI-I/TST ... Súmula 275 ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... com a Emenda Constitucional 28, de 25.5.2000, que igualizou os prazos prescricionais de ... ão, as Súmulas 114, 153, 156, 206, 268, 274, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal ... para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932) ... A Lei n ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... , essa visão foi evidenciada através do Decreto nº 3.298/89 que, em seu art. 3º, ao ... 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O Decreto assim qualifica a pessoa surda e o ... EBOOK CUIDADO E SOLIDARIEDADE.indb 275 ... EBOOK CUIDADO E SOLIDARIEDADE.indb 275 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... “Artista plástico II” foi veiculada em 2000, época que ainda era permitida a publicidade de ... New York: HarperCollins, 1993. p. 275. 258. BRIDGER, Darren. Neuromarketing: como a ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... 17 ... 18. SIBILIA, Paula. op. cit ... p. 275. 19. DAL BELLO, Cintia. Cultura e ... origem se deu na Rússia do início dos anos 2000, com o que se denominava de “ web brigades ” ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... ÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além disso, a Constituição ... p. 275") ... O contrato de prestação de servi\xC3" ...
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Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... 275) “sem participação não há Governança ... de governo” (LYNN JR., HEINRICH E HILL, 2000). Governança “é o governo visando objetivos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 275, DJ 20.4.2005) ... 6 conferida pela Res. n. 104/00, DJ 18.2.2000, DJ 20.4.2005) ... 193 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1c2{bottom:274.948571px;}.y362{bottom:275 ... 4. edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 399). Ora, como antes observado, não há ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... como um plano nacional japonês para o ano 2000: “One of the most interesting actions has ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ... 275" do Código de Processo Civil, ressalvada a compet\xC3" ...