decreto lei n º 275 a 2000
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Jurisprudência e Ementário
... do inciso VI do artigo 17 da Lei nº 3.167/2000 não pode receber interpretação ampliativa, ...LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...156-279, mar./jun. 2015 . 275...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: . “2. ... Desde 2000, a população prisional cresceu 161% (2º maior ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2007, p. 275 e 278. . . lógica seria a condição da ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
...429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , . a possibilidade (i) de ...3.597/2000. (330) Orientação n. 22 da Coordenadoria ...p. 267 a 275". . A N\u0CF9\u0D00೫ L೯\u0CF3 ೮\u0CF9 M\u0CF9\u0CFE\u0CF9\u0CFC\u0CF3\xE0\xB3"...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 287 ss.; R. CAPELO DE SOUSA, Lições de ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...CARRASCOSA GONZÁLEZ, op. cit., p. 275 ss.; R. MOURA RAMOS, “O Direito internacional ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...5 - Presença de revelador. Art. 275. Entende-se por "oleina" o produto gorduroso comestível resultante da ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer ...238.059/RN, do ano de 2000:. Processual civil. Ação rescisória. ...274. Remissão: arts. 269 a 275. Referência: CPC/1973, arts. 652 e 659, §5º. . ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...(TST – 4 a T. – Ag. AIRR n. 686.187/2000"-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen \xE2\x80"...12.275/10). § 8 o Quando o agravo de instrumento tem a ...
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Teletrabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... de Janeiro (ABRH/RJ), até o final do ano de 2000, 15% da força de trabalho nacional estaria ...(275) Permite também diminuir o fluxo migratório ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...Estudos Afro-Asiáticos, nº 38, p. 31-48, 2000. Estudos mais recentes sobre a criminalização ...140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. ...274. 65 Op. cit. p. 275-276. 66 Art. 1º [..] Parágrafo único. Para ... -
Classificação dos meios de prova
...O Decreto . 203. A prova no procedimento administrativo ...Therezinha Cazerta, DJU 25.08.2000, p. 864. 224. 2ª Turma, AC 294729-PE, Rel. Paulo ...464, §1 ° ) 275 . . Da própria justificativa exposta por esse ...
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ART. 4º-A
... BÁSICO – Comentários à Lei 9.984/2000 . ART. 4º-A . Comentário . O inciso V ... (que utiliza a conjunção “ou”), o Decreto 7.217, de 2010, que regulamenta a Lei, determina ... ênfase no abastecimento de água potável 275 e . no esgotamento sanitário 276 . Dessa ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
..., essa visão foi evidenciada através do Decreto nº 3.298/89 que, em seu art. 3º, ao ... 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. O Decreto assim qualifica a pessoa surda e o .... EBOOK CUIDADO E SOLIDARIEDADE.indb 275 . EBOOK CUIDADO E SOLIDARIEDADE.indb 275 ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...275 Entendo que não há possiblidade jurídica de um ...4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 330-331. . Manual de Prática Eleitoral - ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...v I, Bookseller, 2000. . 164 | . . Francisco Dirceu Barros . .... 251 RT nº 780/636. 252 RT nº 607/275. . 202 | . . Francisco Dirceu Barros . ...59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Acórdão nº 2006.01.99.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE...
...275, inc. I, do Código de Processo Civil como ...62 do Decreto nº 3.048/99, início de prova material do ...(TRF 1ª Região, AC 2000.01.99.130823-7/MG, Relator Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2006.01.99.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE...
...275, inc. I, do Código de Processo Civil como ...62 do Decreto nº 3.048/99, início de prova material do ...(TRF 1ª Região, AC 2000.01.99.130823-7/MG, Relator Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2006.01.99.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE...
...275, inc. I, do Código de Processo Civil como ...62 do Decreto nº 3.048/99, início de prova material do ...(TRF 1ª Região, AC 2000.01.99.130823-7/MG, Relator Desembargador Federal ... -
Acórdão nº 2006.01.99.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE...
...275, inc. I, do Código de Processo Civil como ...62 do Decreto nº 3.048/99, início de prova material do ...(TRF 1ª Região, AC 2000.01.99.130823-7/MG, Relator Desembargador Federal ... -
Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ...275) “sem participação não há Governança ... de governo” (LYNN JR., HEINRICH E HILL, 2000). Governança “é o governo visando objetivos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
...O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ...9.958, de 13 de janeiro de 2000, começou também com o propósito assumido de ...2.275, de 30 de julho de 1954, da “Era Vargas”, que ...
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Regime cumulativo
...São Paulo: Dialética, 2000, p. 198; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de ... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ...cit., p. 275 ( sujeito passivo possível ). . . SOLON SEHN . ...
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Desconsideração e teorias correlatas
...Aymoré Roque Pottes de Mello. j. 18.05.2000) . Referência Legislativa: LF-8078 DE 1990 ART. .... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ... Aplicacao_Desconsideracao.indd 275 07/02/2020 09:50:12 . . 276 Oswaldo Moreira ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
.... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 . . 276 . João Guilherme ..., consideradas aquelas autuadas a partir de 2000 e sem recurso pendente. . 676 Estatística. .... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... com a Emenda Constitucional 28, de 25.5.2000, que igualizou os prazos prescricionais de ...(antiga Súmula 274), 114, 153, 156, 206, 268, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal ... para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932). A Lei n. 9.958/2000 criou ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
...Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos. . Abstract : ... . Bastos (2010, p. 275) conceitua o princípio pro homine como: . . ... do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 2000. Notamos que esse Decreto Legislativo, assim como ...