decreto lei nº 3299 1999
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Decisão monocrática Nº 43548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... artigos 60 da Lei nº 9.605/1998, 44 do Decreto nº 3.179/1999, 2º, 3º da Lei nº 4.771/1965 e ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 22, § 3º, do Decreto Federal n. 3.048/1999); g) Formulário: ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 0990 1011 1012 1013 1031 1220 1311 1313 1314 1321 1330 1340 1351 1359 1411 1412 1413 1422 1531 1532 1540 2091 2123 2511 2710 2751 2861 2930 2945 3299 3600 4636 4711 4753 4756 4759 4762 4911 4912 4921 4922 4923 4924 4929 5111 5120 5221 5222 5223 5229 5310 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6311 ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... entre o recebimento da denúncia - 14.04.1999" (fl. 44) - e a publicação da sentença condenat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1270080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Concessionária de serviço público. Exploração de rodovia. Incidência de ISSQN sobre os serviços prestados. Conflito de leis no tempo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do tribunal de origem, seria...
... aplicável à espécie (Decreto Lei nº 406/68, LC nº 100/99, LC nº 116/03 e ... Complementares nº 100/1999 e 116/03), o que se mostra inviável no ... -
Agentes públicos
... Com base na Lei 8.112/1990 e na Lei 9.784/1999, julgue o item subsecutivo. Um técnico do ICMBio ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ... 9. AGENTES PÚBLICOS 521 ... 3299) (2013) Banca: COPESE – UFT – Órgão: ...
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Do crime
... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/10/1999) ... · Excesso punível na conduta do agente ...
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Acórdão nº AR 5186 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a...
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... OBSERVÂNCIA. DECRETO 3.048⁄1999 ALTERADO PELO 4.882⁄2003. RETROAÇÃO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020
... Mato Grosso do Sul, Decreto n.15.168/2019 referente às atividades-meio, ... CDA NOME CPF/CNPJ/I.E ... 10 1999 MATSUMURA & MATUMURA LTDA 37221546000182 ... 11 ... 3299 1999 HERMELINDA ALVES FONTES 18/10/2001 ... 3303 ...
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Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada...
... to sustainable consumption was added in 1999 ... The guidelines provide a policy framework ... in the Case C- 348/89, Mecanarte [1991] I - 3299 ... 35 ROSENN, K. S. Brazil’s New ... Code in conjunction with Article 84 do Decreto no. 16.983, 1925. Then the Código Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0021837-34.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 14 do CPC e da Instrução Normativa nº 41 do TST, os processos ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 não são atingidos pela alteração da referida norma. Desse modo, ausente a credencial sindical, não é devida a condenação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 14 da...
... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020701-72.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por manifestamente improcedente. Denegação de provimento mantida. Inteligência do art. 932 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa 17/1999 e da Súm. 435,...
... na forma da Instrução Normativa 17/1999 e da Súm. 435, ambas do TST. Todavia, esta ... 219 e 3299 do TST ... A autora declara sua insuficiência ... a lacuna pode ser preenchida com o citado Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada ... 1998 J G GONCALVES 28.396.589-4 ... 1999 J M DO PRADO 28.393.554-5 ... 2000 JECKSON ... 3299 MARCOS FERNANDO DOS SANTOS MENDES ME 28.417.988-4 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Luz e a antiga Casa do Capelão, onde, desde 1999, estáexposto o acervo de ... presépios do ... Tarefas Distribuídas SAPIENS: ... 3299. Tramitação Remetidas pelo Setor IPEM: 3200 ...
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Acórdão Nº 0194900-93.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o título executivo determina a adoção da SJ n. 264 do TST, de modo que todas as parcelas de natureza salarial devidas, inclusive os repousos pagos sobre as comissões, devem integrar a base de cálculo das horas extras. Agravo de petição provido.
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... 3286-3299 do pdf, requer a reforma da sentença na parte ... 1999). Eficácia não retroativa da alteração ... -
Acórdão Nº 0020701-72.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GESTÃO DE MARCAS ( BRAND MANAGEMENT ). TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE-FIM. FUNÇÃO SOCIAL E ABUSO DO DIREITO DE CONTRATAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Produção de etapas relevantes do processo produtivo ínsito ao empreendimento calçadista transferida a uma empresa inidônea, impondo-se concluir pela responsabilização das tomadoras, tanto em virtude do...
... 219 e 3299 do TST ... A autora declara sua insuficiência ... a lacuna pode ser preenchida com o citado Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos ... do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.356 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2020
... Lei Complementar nº 93, de 2001, ou no Decreto nº 15.246, de 18 de junho de 2019, inadimplentes ... de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela única ou em mais de uma ... 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... nos termos do artigo 1º, § 1º, do Decreto 48.999, de 29-09-2004, ... conforme Resolução ... 1999 Flavio Gomes Neto 22604888 03901233 20,06 EE ... 3299 Ana Carolina Prestes Campesi 27779153 07600940 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-80.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem entendimento...
... 879, § 4° da CLT e o art. 276 do Decreto 3.048/99 que transcreve. Colaciona ... 1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... 2º, § 4º do Decreto Nº 47000/16, ... do servidor: TEÓFILO OTONI – ... Ano Fab.:1999 Prop.: Welber Cardoso Dos SantosAbn Amro ... ÉCIE 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº:3299. OBJETO: A ... prorrogação da vigência do ...