decreto lei n º 352 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...ARTIGO 352. As disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas postais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...ARTIGO 352...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...306.287,52 . 15.314,38 . Acima de 745.830.000 . 352.694,72 . 17.634,74 . Previdência Privada Aberta . Abaixo de 4.143.500 . ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...22 da Lei nº 11.457, de 2007. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de ...Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei nº 352...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 352. As empresas, individuais ou coletivas, que ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...350 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º). ARTIGO 352. O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;. XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro ...“Art. 352...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ...ARTIGO 352". A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coa\xC3"... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...SEÇÃO V. Das Disposições Finais. Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no ...
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Acórdão nº 2009/0044476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o...
...15-B no Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros ... a sentença foi prolatada em 08 de março de 2007 (fls. 352/356) (Precedentes: REsp 930.043/SE, ... -
Do Contrato de Trabalho
...3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : . Art. 3º O desporto ...5/2007), prevê em seu art. 16 a instituição de um ...352/2007, de 23 de outubro, tem carácter imperativo, ...
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Direito desportivo civil
...Insta salientar que o Decreto que regulamenta a Lei Pelé transcreve a ...ção comercial de sua imagem nos idos de 2007, muito antes da contratação pelas de sua imagem ...352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y464{bottom:351.571429px;}.y21a{bottom:352...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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Estudos do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho - Divulgação dos Resultados do 1o Fórum Virtual sobre Perícias Judiciais - Programa Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho - Curso de Formação Continuada
...21-A, da Lei n. 8.213/91, do Decreto n. 6.042/07, das Instruções Normativas ns. ...Decreto-lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ... 8.287/91 (revogada pela Lei n. . 10.779/2003); Lei n. 8.352/91; Lei n. 8.900/94 (revogada pela Lei n. 13.134/2015); art. 7 o , II, ...
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Capítulo VII - Questões Pontuais (Anexos)
... realizada no TST em 23 de novembro de 2007. 36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ...Tal proposição é reiterada no Decreto n. 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ...Decreto-lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...352 — CLT — contribuição sindical — prova ...
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Direito processual civil
...Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007. · "(..) Quanto à competência para o ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...223 Em 2001, com o advento da Lei n. 10.352/01, nova redação foi dada ao referido ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...julgado em 25.9.2007"). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alega\xC3"ção de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 352 de 441. HC 164493 / PR. A decisão de levar o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação prevista no caput pode ser ... autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois. milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...00238 e também Hc 2007"/0053500-2 – (78.685) – SP – Quinta Turma \xE2"...ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ...Compete a defesa infirmar a presunção . 352 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ...352 da SBDI-1). Nas causas sujeitas ao procedimento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2e3a{bottom:351.989788px;}.yb5{bottom:352...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ...