decreto lei nº 381 2007 14 novembro
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 14 ... São deveres das partes e de todos ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 381 ... O juiz pode ordenar, a requerimento da ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... #Redação dada pela Lei nº ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... 206 ou 207 ... ARTIGO 381 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ... ARTIGO 381 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 14 ... A CTPS será emitida pelo Ministério ... ARTIGO 381 ... O trabalho noturno das mulheres terá ... 109 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; ... #Incluído pela Medida ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... I - padrões tecnológicos ... 32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... #Incluído pela Lei nº 9.812, ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ... Das outras disposições ... ARTIGO 381 ... O disposto no art. 380 também se aplica aos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ... E=692052 e N=7513540; ponto 381, de c.p.a. E=692045 e N=7513521; ponto 382, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... CAPITULO VIII ... Art. 381. O regime aduaneiro especial de importação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... 00226-2005-381-04-00-0, 3 a T. j. 18.10.2006, rel. Convocado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.800000px;}.ls1e{letter-spacing:14 ... ;}.ya7{bottom:380.133333pt;}.y30e{bottom:381 ... Em 26 de novembro de 2015, deferiu pleito de ingresso, como ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 381, que situa-se Seção II ("Da produção ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... deu origem à Súmula 410, criada em novembro de 2009. Vale dizer: nos termos da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 005714px;}.x9{left:368.920000px;}.x13{left:381 ... dar ensejo à responsabilidade do Estado (eDOC 14, p. 3-4). A União, por sua vez, aduz ... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº ... , de 6 de abril de 2009 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º) ... Art. 381-A. As embalagens de papel destinado à impressão ... III – o Decreto nº 7.619, de 21 de novembro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14 ... ;}.y3113{bottom:380.880020px;}.yf44{bottom:381 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ... julgado em 14".6.2018, DJe 22.5.2019). No caso concreto, a decis\xC3" ... julgado em 25.9.2007) ... “Agravo regimental em habeas corpus. 2. legação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... ocorrido em 21 de novembro de 2017. O julgamento apontado consiste ... em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 381 de 441 ... HC 164493 / PR ... foram fraudados?" ...
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Contratos bancários
... Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/1965, art. 28), em que o depositante não pode ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... 381 Sendo assim, a nova regra é: nos 5 dias após a ... processual, a nova Lei nº 13.043, de novembro de 2014, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 381, inc. III, CPC/2015. Determinação de emenda a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... 380/381): "Pela primeira perícia, pretende a Defesa ... em dezembro, final de 2013, deve ser, ou novembro ou dezembro de 2013, eu não tenho muito certo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 ... Também, não terá o reclamante a ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... 381) ... O art. 369 do CPC/2015, como dito, ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... por parte do trabalhador, ocorrido em novembro de 2009. A tutela inibitória postulada pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15. Enunciados 145, 281, 282 e ... Da Produção Antecipada da Prova ... Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ... previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Remissão: - - -Referência: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... São Paulo: Dialética, 1997, p. 14 ... Book.DireitoConstTributario.indb 54 ... ção da República, em 15 de novembro de 1889, o Brasil, já possuiu seis ... 174 da Constituição ... 381 Essas são as atividades do Estado atuando na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direitos tipificados no direito positivo” (14) ... Existem diversas características ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... Griswold v. Connecticut 381 U.S. 479 (1965) ... Disponível em: ...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, publ. DJ-14/10/2005) ... "HABEAS CORPUS" Alegações finais ... DJ-24.04.2003, p. 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO ... Porto Velho-RO, quarta-feira, 14 de novembro de 2012. OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Juiz de ...