decreto lei n° 406 68
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43. ARTIGO 68. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput. ARTIGO 406. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação:. I - ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de ...1 e 5º). SEÇÃO VIII. Atividade rural. ARTIGO 406. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ...ARTIGO 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ... contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406", de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei n\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...". ARTIGO 68. A Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa ...406 . Até 10 m³/h . 12,40 . 4,10 . 407 . Acima de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 68. O imposto, de competência da União, sobre ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 68. Quando o titular do direito à reparação do ...406 a 497 deste Código. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Transferência de condenados. ARTIGO 68. O condenado pela Justiça Militar de uma ...Saque. ARTIGO 406...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Não decorrência de impedimento. ARTIGO 68. Da assistência não poderá decorrer ...Postura do acusado. ARTIGO 406". Durante o interrogatório o acusado ficará de p\xC3"...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 27 de maio de ...34, parágrafo único). SEÇÃO V. Das normas de procedimento. ARTIGO 68. Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções de que ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...68. A autoridade aeronáutica emitirá certificado ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código e Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...68. Presume-se aceita a nomeação se:. I- o autor ...ARTIGO 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:. ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Acórdão nº 1.0024.11.011009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200
...LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ...406/68, com alterações promovidas pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
... nº 116/2003, que revogou os artigos do Decreto-Lei nº 406/68, que cuidavam dos serviços a ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003- LISTA ANEXA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. "TARIFA INTERBANCÁRIA" E "TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES"- NOMENCLATURA DIVERSA DA CONSTANTE DA LISTA- INCIDÊNCIA ISSQN AFASTADA - PERÍCIA- RECURSO NÃO PROVIDOO ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios instituir impostos...
... nº 116/2003, que revogou os artigos do Decreto-Lei nº 406/68, que cuidavam dos serviços a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1366178 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 136232 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que, "dessa forma, considerando-se que a Apelante, embora seja uma sociedade uniprofissional, possui inegável caráter e estrutura empresarial, e que a mesma se enquadraria
-
Acórdãos nº 0001947-20.1998.8.26.0177 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos a execução fiscal Serviços de composição gráfica sob encomenda - Não incidência de ICMS - Sujeição ao ISS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias - Decreto-lei nº 406/68 e Decreto-lei n° 834, de 1969 Aplicação da Súmula n° 156, do S.T.J. - Prova pericial que consignou que os serviços prestados pela embargante possuem natureza singular e...
...ém o fornecimento de mercadorias - Decreto-lei nº 406/68 e Decreto-lei n° ... -
Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç
...1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO ... -
Acórdão nº REsp 1246480 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
...NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, ... -
Acórdão Nº 0001645-89.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (ISSQN-FIXO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INFRINGÊNCA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIDA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE ISSQN NA FORMA FIXA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB A FORMA UNIPROFISSIONAL....
...1º E 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/68 E DA LEI. COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº REsp 1262527 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem...
-
Acórdãos nº 9000393-17.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
Embargos à execução fiscal. Improcedência. Afastamento das alegações formuladas pelo Banco-embargante de nulidade dos autos de infração e CDA, decadência e de não incidência do ISSQN. Segundo o juízo, não foram comprovados os vícios na autuação e o título mostrou-se hígido. Entretanto, da análise de algumas das certidões de dívida ativa, no que pese a preponderante jurisprudência no sentido de...
...;}.y15{bottom:404.278255px;}.ybc{bottom:406...:57.909616pt;}._9{width:63.591218pt;}._d{width:68...Na vigência do diploma legal (Decreto-lei nº 406/68), as instituições ...