decreto lei nº 406 86
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - verificar a existência, de fato, do vendedor ... ARTIGO 86" ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes ser\xC3" ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput ... ARTIGO 406 ... É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 86 ... Concedida a extradição, será o fato ... contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406", de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o sistema de facilitação, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código e Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 406 a 497 deste Código ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ... ARTIGO 406 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 86 ... Dentro de cada Circunscrição ... Postura do acusado ... ARTIGO 406 ... Durante o interrogatório o acusado ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do ... 1 e 5º) ... SEÇÃO VIII. Atividade rural ... ARTIGO 406 ... A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 27 de maio de ... 81 ... Produtos Importados ... ARTIGO 86 ... Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 406 ... A testemunha não é obrigada a depor ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ... contrário, especialmente o Decreto-lei nº 406", de 04 de maio de 1938; art. 69, do Decreto-Iei n\xC2" ... 64; art. 85; art. 86; art. 93; art. 95; § 2º do art. 103; art. 106; ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) ... 12. A partir da vigência do Novo ... 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77, § 2º) ... Das Áreas de Livre Comércio ... Art. 86. O disposto nos arts. 76 a 78 aplica-se igualmente a remessa para as ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em armazém-geral localizado na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos ... Art. 406. O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699865 e N=7517932; ponto 86, de c.p.a. E=699822 e N=7517953; ponto 87, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 406, de c.p.a. E=691110 e N=7513561; deste, segue em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 86) ... Art. 86. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação ... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 643, pela Lei n. 7.494/86. A Lei n. 8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... Art. 406. Feitas as citações. marcar-se-á o prazo de cinco (5) dias, comum a ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ISSQN. BASE DE CÃLCULO. MATERIAIS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DE OBRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 115. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Indústria e Comércio Ltda. contra o MunicÃpio do Rio Grande do Sul...
... 86 e ... 927, III, do CPC/15; art. 166 da Lei n. 72/66; art. 9, § 2º, do Decreto-Lei ... n. 406/68; art. 7, § 2º, da Lei n ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 4º, § 1º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 108) ... Art. 86. Os incentivos previstos nos arts. 84 e 85 vigorarão pelo prazo de 25 ... Art. 406. O disposto no art. 404 não exclui a admissibilidade de denúncia ...