decreto lei nº 4670
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D ... DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4670-397A-0EA3-219E e senha B771-BD6C-4B53-F1DF ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1391203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... (Decreto Estadual 9.615/1971 e Lei Estadual 9.292/1969), o que é incabível ... em ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A94-4AD1-9449-4670 e senha 4B92-0FDD-4A53-4C94 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ...
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Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
... Esse posicionamento baseia-se: (i) na previsão do art. 27 do Decreto ... 99.274/90, mencionado no acórdão condenatório e ainda vigente, que ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4FAE-AEB0-8689-9176 e senha 4670-8AB5-8DCC-B071 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO ... -
Segundo Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Loteável
... Deve ser observado o Decreto ... Avaliações de Glebas • Método Involutivo ... do Código ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.670, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
... 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento ...
- Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1270584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... asp sob o código B893-F39E-1C79-A7EB e senha 6296-CE8D-D576-4670 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... ARE 1270584 AGR / SP ... a frente. Lei paulista nº 6.374/89. Decreto nº 41.653/97. Direito ... que decorre da legislação infraconstitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1077690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... 5): O Tribunal Regional, com base na Lei Estadual nº 8.898/94, no Decreto Estadual nº 41.554/97 e nas Leis Municipais nºs 1.371/66 e 4.670/99, ...
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Decisão da Presidência nº 1077696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Art. 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, Decreto-Lei 3365/41 ... 4670) (2011) Banca: FCC – Órgão: TCE-SP – Prova: Procurador ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1014716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 2 ... A Corte Regional consignou que o decreto estadual 41.554/97 é expresso ao estabelecer a adoção da política ... de leis e decretos estaduais (Lei Municipal 1371/66, Lei Municipal 4670/99, Lei Estadual 8.898/94, Lei Complementar Estadual 1.072/2008 e Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 1014716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 2 ... A Corte Regional consignou que o decreto estadual 41.554/97 é expresso ao estabelecer a adoção da política ... de leis e decretos estaduais (Lei Municipal 1371/66, Lei Municipal 4670/99, Lei Estadual 8.898/94, Lei Complementar Estadual 1.072/2008 e Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 4670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... No mesmo sentido: Ação direta de inconstitucionalidade ... Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo ... ICMS: concessão de crédito presumido ... Liminar ...
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Decisão da Presidência nº 4670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... No mesmo sentido: Ação direta de inconstitucionalidade ... Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo ... ICMS: concessão de crédito presumido ... Liminar ...
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Decisão da Presidência nº 1077466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ... EVENTUAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 84-74.2011.5.15.0033)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1771-86.2011.5.15.0033) 18-12-2018
... REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO" ESTADUAL Nº. 20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78. INTERPRETA\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 1554-77.2010.5.15.0033)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 39.877/94), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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Acórdãos nº 0003192-04.2014.8.26.0663 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente ... PODER ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
... Paulistas (CRUESP), com base na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto n° 41.554/97, Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDEMONTANTE DE
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... nos autos associados 000529-14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União do: Kia/Sportage, placa HTG 1010, ... 5162 da ação penal, e confirmado pela mídia do doc. 4670 da ação penal): [ ... ] que esse dia estava na escala sozinho, foi no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1479-04.2011.5.15.0033) 11-04-2018
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais 1.371/66 e 4.670/99) e dos ...
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PORTARIA N° 4.670/GM-MD, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
... DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto, de 1º de janeiro de 2019, estabelecidas nos termos do inciso I do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1612-70.2010.5.15.0101) 04-12-2018
... "adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, de acordo com o Decreto Estadual n.º 41.554/77, que aprovou o Estatuto." Afirmou que a autora foi ...