decreto municipal 2477 80
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
Apelação Cível / Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Writ impetrado com o objetivo de compelir os Impetrados a procederem à conclusão do processo administrativo nº 06/501.527/2020, referente ao recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços. Sentença concessiva da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro e submissão ao Duplo Grau...
...59, VI, do Decreto. nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156239-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento...
...ca municipal, foram encaminhados para a Comis-. são de ...59, VI, do Decreto n.º 2.477/80, que regulamenta a. Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018545-18.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA, JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E, EXCESSO NA SANÇÃO, APLICADA. SENTENÇA
...54,. do decreto municipal nº 13.150/94, que republicou o. o municipal nº 2.477/80", por não conter a. íntegra da decisão. 173. \f6\xC2"... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...I); auto de apresentação e apreensão (fls. 80/82 – Apenso II, Vol. I); laudo de exame ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ... de destaque na cidade é o Vereador Municipal ERREGIANIO DA ROSA, CPF 86725777104, filho de ... revelou ligações para o TMC (67) 9176-2477, ambos habilitados em mesma data, diferindo tão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO INTERPOSTO PELO IMPETRADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DO MANDADO DE SEGURANÇA. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questõe
...59, VI, do Decreto. nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal ... -
Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Cláusulas Exorbitantes . Contratos ... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal . Marque a opção incorreta referente aos .... 2477) (2015) Banca: FGV – Órgão: DPE-MT – Prova: .... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ...
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Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... de utilidade pública federal pelo Decreto nº 40.685 de 6. de outubro de 1962, estadual ...1962 e municipal pela Lei Municipal nº 6.801, de 4 de dezembro de ...37.273.110-4 80.825 De 06/2006 a 12/2007 + 13º 08/06/2010. ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... Rio Grande do Sul (%) . 0 20 40 60 80" 100 120 . Tratamento de esgoto Dispensação de \xC3"... Municipal de Água e Esgoto, autarquia que presta o ... Em síntese, é completamente omissa lei, decreto, resolução ou contrato sobre o tema. . 14 ... . 2477... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... De Assistência Social Reu: Secretaria Municipal De Assistência Social Do Municipio De Itabuna ... da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), ... pardo que obtiver nota igual ou superior a 4,80 (quatro vírgula oitenta). Assim, verifica-se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...79 HORACIO GEDRO DE MELO 28.359.754-2. 80 ISRAEL F BORGES & CIA LTDA 28.395.460-4. 81 ...2476 ALTAIR DA SILVA FERREIRA 28.347.970-1. 2477 ANTONIO MARCOS DA SILVA 28.389.879-8. 2478 ...do sul: o índice de pobreza. humana municipal. Cristiane de Matos. Balsalobre. Cláudio Soerger ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364787-35.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIÇOS DE SAÚDE - TERCEIRIZAÇÃO - LICITAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE GESTÃO PARA ADMINISTRAR UTI DO CORE LEBLON - NULIDADE DO PACTO - DESQUALIFICAÇÃO DA RÉ - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADO - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa...
...ÇÃO DA RÉ – DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONFIGURADO – Trata-se de Ação Civil ...IV, do art. 34 do Decreto. 30.780/2009 e, em razão do descumprimento das ...2477. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ... contratual vertente, recebendo, inclusive, 80% da nota. máxima quanto à experiência em ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
...A edição do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005,. que ...LTDA”, CNPJ.: 66.877.184/0001-80, para o item 01, no valor de. R$ 1.209.000,00 (Um ... saúde das esferas federal, estadual e municipal. e do Distrito Federal;. A Portaria GM/MS - 72, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
...EPP . CNPJ:12.183.911/0001-80. Localidade: - Sorocaba- SP. Objeto: Em ..."Em conformidade com o Decreto nº 58.052, de 16-05-. 2012". Processo: ... José Eduardo de Castro – Secretário Municipal de Saúde de. São Joaquim da Barra- CPF ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
...4º do Decreto nº 1986/13; . Considerando. a devolução do ... . . 30.433.194/0001-80 . . . 52960/2020 . . . 20033075 ... . . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES . . . ... . . 0767D . . . 2477/SGPA/SEMA/2021 . . . . . GIVALDO ...