decreto nº 1 800
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ..., o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ...#Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 800. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os procedimentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e ...ALÍQUOTA %. PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ Até 10.800,00. --- Ç--- Acima de 10.800,00 até 21.600,00. 15 1.620,00 Acima de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ...65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer ... 770 Gratuito 800...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de ...á o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 461. O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi ...#(Vide Decreto"-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal\xC3"...#(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 800. A quebra será qualificada com culpa, quando a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
..., desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários de voo a bordo da ... I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 (oitocentas) horas por ano, em aviões a jato; . ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. . ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
...35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA ...INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. . 1. Ação rescisória proposta com fundamento na ..., a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, ...ARTIGO 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A ...
... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.031 - MG (2012/0245996-8). RELATOR. ... -
Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.993 - PR (2010⁄0038618-7). RELATOR:MINISTRO ...êmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ... -
Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.993 - PR (2010⁄0038618-7). RELATOR:MINISTRO ...êmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ... -
Acórdão nº 2009/0222062-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA. TÉCNICOS INDUSTRIAIS. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.028.045 - RJ (2009⁄0222062-2). RELATOR:MINISTRO ...PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É antiga ... modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer ... -
Acordao N° 1426480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Reiteração do pedido. Ação de anulação de averbação de ato societário perante a junta comercial. Falta de probabilidade do direito em face da entidade autárquica. Alegação de fraude praticada por terceiros estranhos à relação processual. Impertinência. Decisão mantida. 1. As agravantes impugnam decisão que...
...1. As agravantes impugnam decisão que reiterou o ...4. Apesar de o no art. 40 do Decreto n.º 1.800/96, que regulamenta o Registro ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239451 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. CAPACITAÇÃO. PROJETOS ATÉ 800 KVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECRETO 90.922/85. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As atribuições dos técnicos de
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.451 - PR (2011⁄0041519-0). RELATOR:MINISTRO ...CAPACITAÇÃO. PROJETOS ATÉ 800 KVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO BUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECRETO 90.922⁄85. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ... -
Acórdão nº 2010/0030679-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. 'É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.660 - PR (2010⁄0030679-6) . RELATOR ...PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. 'É ... modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922⁄85, de modo que a não permitir qualquer ... -
DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
1. DECRETO 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a execução do ...DE 401 A 600 Km. 6.293,00. DE 601 A 800...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
. DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o regulamento para a cobrança e ... . Seção II. Não-Incidência. . Art. 800. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Impotaçao. Exportaçao. Desembaraço Alfandegario. Trafego. Comercio. 1. x. x. X. x. x. xc. X. 2. X. x. X. -. x. x. X. 3. x. -. X. x. x. X(*). -. ...110. 110. 110. 75. 136.001. 181.400. 150. 150. 150. 10. 181.401. 226.800. 180. 180. 180. 120. Observações:. 1) a quantidade de 226.800 kg é a ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
. Decreto-lei n. 5.452, . de 1 o de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . O ...n. 800, 139, de 17.5.1950). . • “Não se pode arguir de inconstitucional a ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ...ário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
. DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 . Código de Processo Civil. O ...I, letras a e b ou no caso do n. II, do artigo anterior. Art. 800. A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea ...