decreto nº 100 16 abril 1991
- DECRETO Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Institui a Fundação Nacional de Saude e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril" de 1990 ... § 4º O valor do adicional ser\xC3" ... 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991 ... Parágrafo único. Fica vedada a ... 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o ... 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, ... 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ... #Redação dada pela Lei nº ... 10 e 16 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... ão passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais ... 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", bem como das contribuições previstas no art. 3\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ARTIGO 100 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ... termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou ... ção de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a ... o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 16 ... O art. 2.da Lei nº 8.387, de 30 de ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos ... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... 100 ou 101, de acordo com a forma de contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por ... § 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo: ... I - a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ... § 10. Na hipótese de não ... ARTIGO 16 ... Os bens beneficiados pela suspensão da ... deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento) ... #Incluído pela Lei ... as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada pela Medida ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas ... dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da ... 16. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e ... II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de parcelas em 2009, o valor do desconto fixo deve ser dividido por 16 (dezesseis) e multiplicado pelo número de parcelas anuais amortizadas ... Acima de 15 até 50 ... 1.575,00 ... Acima de 50 até 100 ... 3.325,00 ... Acima de 100 até 200 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas ... dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá ... 2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... á numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, ... , trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das ... da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 5º , a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos ... Lucros e Rendimentos ... ARTIGO 16 ... Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com nova ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de ... 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive ... de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. (NR) ... Art. 14. O Poder Executivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de ... Parágrafo único. A partir de 1° de abril de 1992, os recursos oriundos da contribuição ... Art. 100. Mediante requisição do INSS, a empresa é ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria ... Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 16" ... À pessoa idosa internada ou em observa\xC3" ... pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 ... ARTIGO 30 ... A perda da ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 100 ... Constitui crime punível com reclusão ... 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 8º A empresa contratante será ... de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Art. 46. A empresa de ... PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ... Art. 167. A gestão compartilhada do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... SEÇÃO III Dos bens ... ARTIGO 100 ... Poderá ser declarada a utilidade ... 8.367, de 30 de dezembro de 1991 ... 16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... outra sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada ... , o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ... #Incluído pela Medida ... ída pelas Leis n os 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e ...