decreto nº 1655 03 outubro 1995
- DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 1005995-16.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.Não há se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas
... Sobre a matéria, o Decreto nº 1655, de 03 de outubro de 1995, define a ... -
Direito Electoral
... -á simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ... 28 da Resolução TSE nº 21.538/03, onde resta disposto que não será permitida a ... 7º da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), em que dispõem, ... Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em ... e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... Constituição de 7 de outubro de 1977. Art. 31 – Diz da Defesa da Pátria ... ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ... Pedro II promulgou a Lei n. 261, de 03" de dezembro de 1841, que apresentava uma organiza\xC3" ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... Op. cit., p. 03). 7. Ibidem, p. 02 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 120-125) ... 35. Correia, Alexandre; ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... ( 24 thermidor de l’An VIII [12 de outubro de 1800]), o momento já não era mais propício ... Pufendorf (1632-1694), Christian Thomasius (1655-1728) e Christian Wolff (1679-1754). 246. O ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 1637-08.2010.5.03.0137 (DJEMG de 18.5.12) ... 19) Duplo ... ção definitiva da estabilidade: A 5 de outubro de 1988, promulgou-se a Constituição Federal ... , 1ª T., REsp 1.874-0, in RT, janeiro de 1995, p. 196 ... 98) Civil. FGTS. Extratos ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Veja o art. 88 da Lei n o 9.099/1995, in verbis : ... Art. 88. Além das hipóteses ... foi revogado pela Lei n o 11.106, de 28.03".2005 ... Minha posição: A primeira: “Na a\xC3" ... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal ... se deram entre os meses de setembro e outubro do ano de 1998. Tal questão afigura-se apenas ...
-
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... -14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... militar; que exerce a advocacia desde outubro do ano passado; que desde que chegou na cidade, ... 08-03-2018. Segundo já destacado, consta na sentença ... Desde 1995, a Lei nº 9.099 permite transação nos crimes ... 1655 não servem para negativar esta circunstância ...
-
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 8.985/1995", ... que concedia anistia a candidatos às eleiç\xC3" ... No dia 03 de abril de 2014, após a aprovação de um ...
-
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... ções Unidas (ONU) e realizada no período de 03 a 14 de junho deste ano ... Para esse evento, ... 5.247, de 19 de outubro de 2004 ... 24 Revogado pelo Decreto n ... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... -
Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Previsto o termo final da temporária em 12/03/2017, em 09/03/2017 foi postulada a conversão em ... que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº ... que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório ... Por outro lado, a prisão ... durante o período entre 2013 e outubro de 2016 (data final da apuração levada a cabo ... de idade, está aposentada da UFPR desde 1995, tendo trabalhado quando da concessão de sua ...
-
Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Previsto o termo final da temporária em 12/03/2017, em 09/03/2017 foi postulada a conversão em ... que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº ... que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório ... Por outro lado, a prisão ... durante o período entre 2013 e outubro de 2016 (data final da apuração levada a cabo ... de idade, está aposentada da UFPR desde 1995, tendo trabalhado quando da concessão de sua ...
-
Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Previsto o termo final da temporária em 12/03/2017, em 09/03/2017 foi postulada a conversão em ... que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº ... que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório ... Por outro lado, a prisão ... durante o período entre 2013 e outubro de 2016 (data final da apuração levada a cabo ... de idade, está aposentada da UFPR desde 1995, tendo trabalhado quando da concessão de sua ...
-
Conquistas diferentes e de diferentes climas: o maranhão, o brasil e a américa portuguesa (séculos XVII e XVIII)
O objetivo deste artigo é o de refletir sobre as representações construídas sobre o Estado do Brasil e o Estado do Maranhão, a partir da documentação produzida no e sobre o Maranhão, de meados do século XVII a meados do século XVIII. Trata-se de discutir de que maneira essas duas unidades administrativas independentes da América portuguesa eram percebidas e de que modo o exame dessas representaçõe
... 13 de outubro de 1686. Maranhão (Avulsos), caixa 7, doc. 751 ... seu favor a provisão de 12 de dezembro de 1655, requerendo os dez anos de privilégios que se ... ANTT. Decreto a favor de Manoel Gonçalves q. descobrio o ... da região amazônica (LAPA, 1973; ALMEIDA, 1995"; DEAN, 1991), porém, no caso do Estado do Maranh\xC3" ... -
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... 1655/98, MPV no. 1682/98, MPV no. 1755/98, MPV no ... ções Unidas (ONU) e realizada no período de 03 a 14 de junho deste ano ... Para esse evento, ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para ... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... na Capela Real de Lisboa em março de 1655, o padre Antonio Vieira denunciava que os colonos ... Vargas, situado entre a Revolução de outubro de 1930 e a posse do presidente Eurico Gaspar ... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ... or disorder? Westport (CT, USA): Greewood, 1995, p. 3 e 8. SCHLESINGER JR., op. cit. , p. 61, ...
-
Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 175, de 2020) ... 15.03 – Locação e manutenção de cofres ... inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código ... Tributário Nacional, ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de ... calculado, nos exercícios de 1994 e 1995, “mediante a aplicação da ... alíquota de ...
-
Trabalho do Adolescente
... Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado ... ódigo Mello Mattos - aprovado em 12 de outubro de 1927, por intermédio do Decreto n. 17.943-A, ... 75, maio 1995 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-29.2012.5.03.0104) 23-05-2018
... , em Julho de 2007, lá permanecendo até outubro de 2009, quando então foi transferido novamente ... 1655/1673, seja nas razões recursais de fls ... para Novo Hamburgo/RS em junho de 1995, ficando ali até junho de 1999, quando foi ... , no sentido de que o artigo 6º do Decreto 05/91, que regulamenta a lei 6.321/76, é ilegal, ...
-
Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 1637-08.2010.5.03.0137 (DJEMG de 18.5.12) ... 19) Duplo ... ção definitiva da estabilidade: A 5 de outubro de 1988, promulgou-se a Constituição Federal ... , 1ª T., REsp 1.874-0, in RT, janeiro de 1995, p. 196 ... 71) Civil. fGTs. Extratos ...
-
Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... de liquidação as tabelas salariais do PCCS/1995. Dizem que devem ser apuradas as diferenças ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... ática - referendada pelo Plenário em outubro de 2013 - não alcança a União ... Isso porque ... 1608/1655 do pdf), atualizados pelo mesmo índice ...
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... Geral, que se realizará no dia 08/03/2021, às 15 horas, na sede da com- ... panhia ... Lei nº 9.249/1995, advindo do aproveitamento (dedução) integral ... Em 30 de outubro" de 2019, foi aprovado pelo Conselho de Administra\xC3" ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
10 – quarta-feira, 11 de Outubro de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando ... o ... 1655/2023, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES ... 138 ha para atividade G-01-03-1 (Culturas anuais, excluindo a ... olericultura) ... 1995 e 830.374/1995 - Classe 6. Apresentação: Supram ...