decreto nº 1655
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000043020144058312), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... das atribuições da corporação policial, regulamentadas pelo Decreto 1.655/95, que reafirmam a prescrição legal e constitucional: Art. 1º À ... -
A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
...Artigo 15º do Decreto-lei 47334, de 25/11/1966). Antes desta data, o regime supletivo era o da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010255-40.2014.5.07.0023), 2014-10-07
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 . TEL.: (88) ... 28, § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST, com a devida comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
...35. De ofício, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 325 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8903 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2015
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.159, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Institui o Grupo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-88.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço...
...276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão, Processo nº 0000146-61.2014.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... atuação no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
...791. . 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 25 DE JULHO DE 1992, PELO VALOR NOMINAL, O ICMS QUE , NA FORMA DO DECRETO N. 34677, DO ESTADO DE SÃO PAULO, ERA DEVIDO DESDE 03 DE JUNHO E 03 DE ...
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Regime de bens no casamento e partilha
...O meio-soldo, previsto no art. 108 do Decreto-Lei 9.698/46 era a metade do soldo que o Estado pagava a militar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REITENGRAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. PRECRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dies a quo da prescrição relativa aos efeitos da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 coincide com a data de sua edição. Dessa forma, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi proposta em 11.10.2010, a pretensão do Reclamante encontra-se
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ... -
Direito Tributário
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
..., il giudice, se accoglie la richiesta di archiviazione, pronuncia decreto motivato e restituisce gli atti al pubblico ministero. Il provvedimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2150240-39.2004.5.09.0005) 14-12-2016
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Visando prevenir possível violação do artigo 4º da CLT, necessário se faz o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13
...Gil Marcos Jess (f. 1655-1656): "13. Não havia orientação da ré sobre a obrigatoriedade ou não ... do professor de ensino superior, disposta na Lei n° 5 540/68 e Decreto-Lei n° 464/99, que o Decreto n° 85 487/80, em seu art 33, dispõe que a ... - ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
- DECRETO Nº 1796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-95.2011.5.06.0004), 25-04-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.
...Recurso de revista de que n ã o se conhece ” (TST-RR-1655/2003-114-03-00-0, 5 ª Turma, Relatora Ministra K á tia Magalh ã es ... É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferen ç as de remunera ç ...