decreto nº 1655
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 526/STJ. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INFRAÇÃO GRAVE. REQUISITOS SUBJETIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante o enunciado da Súmula n. 526/STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no...
...consequências da falta disciplinar praticada, decreto a perda de dos dias. remidos anteriores à falta grave ora reconhecida, se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10045-60.2016.5.09.0088)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM BASE NO PCCS/95. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... do Decreto-lei 779/1969). . . . . . . . ...Agravo conhecido e desprovido" . (Ag-E-RR-1655-92.2015.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, . ... -
I finanziamenti alle P.M.I. e la verifica del merito creditizio nella legislazione anti covid
Le misure introdotte per fronteggiare alcuni degli effetti (sul piano economico) della crisi innestata dall’emergenza sanitaria “Covid-19”, riprendono (assai spesso) strumenti già presenti nella normativa preesistente (come il Fondo di garanzia per le PMI), magari ampliandone l’ambito di estensione (soggettivo e/o oggettivo), o rimodulandone alcuni profili di disciplina. Il contributo si sofferma
... un profilo gius-privatistico inciso dalle nuove disposizioni del decreto Liquidità, le quali derogano la disciplina previgente nell’ottica di ...Di recente, Cass. 14 maggio 2018, n. 11695 (in Giur. it. , 7/2018, 1655, con nota di Spiotta) ribadisce la responsabilità della banca “che ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9152 do Mato Grosso do Sul, 27-04-2016
...REINALDO AZAMBUJA SILVA. Governador do Estado. DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.459, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Dá nova redação ...
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Sobre a polissemia da violência de estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão
O artigo pretende explorar a polissemia das interpretações sociológicas acerca da violência e suas implicações para a conformação do campo temático sobre o assunto no país. Nessa perspectiva, o texto busca compreender, a partir de uma análise bibliográfica da literatura internacional e nacional, o potencial interpretativo dos diferentes registros analíticos que se debruçam sobre o fenômeno....
...ão do Bom Ladrão escrito por Padre Antônio Vieira (1608-1697) em 1655. . Não são só ladrões os que cortam bolsas, ou espreitam os que ... 6.683, pela lei n. 1.802, de 1953, pelo decreto-lei n. 314, de 1967, e pelo decreto-lei n. 898, de 1969. . 237 . . ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Extradição Executória. Governo do Reino dos Países Baixos. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Análise de mérito do processo criminal. Súmula 421/STF. Pedido de novo interrogatório. Impossibilidade. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é...
...pelo Decreto nº 5.015, de 12.03.2004, e na promessa de reciprocidade para. casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001769-95.2011.5.06.0412 (00648-2008-014-06-00-1)), 25-04-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com empresa cujo objeto social é a execução de operações de crédito, de financiamento e de investimento é suficiente para aplicar as normas coletivas pactuadas pelo Sindicato dos Bancários, das quais também participou a Confederação Nacional dos Trabalhadores do...
...Recurso de revista de que n ã o se conhece ” (TST-RR-1655/2003-114-03-00-0, 5. ª Turma, Relatora Ministra K á tia Magalh ã es ... caso semelhante: “ (..) Ocorre que, com base no artigo 276 do Decreto n. º 3.048/99 - com reda ç ã o inalterada e respaldada nos artigos ... -
PORTARIA Nº 1.655, DE 21 DE JULHO DE 2021
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-29.2012.5.03.0104) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS INFERIORRES A TRÊS ANOS DE DURAÇÃO. Diante de possível contrariedade à Súmula 113/TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE
...1655/1673, seja nas razões recursais de fls. 1786/1810, sequer por . ..., que a alegação do recorrente, no sentido de que o artigo 6º do Decreto 05/91, que regulamenta a lei 6.321/76, é ilegal, por "excluir a natureza ... -
PORTARIA Nº 1.655, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
...° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.290, de 24 de março de 2020, resolve:Designar RODRIGO LINDINGER, ...
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Trabalho do Adolescente
... o trabalho das crianças e dos adolescentes nas fábricas foi o Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado regulamento dispunha que ...
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Acórdão, Processo nº 0011926-30.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
...144 da CF e art. 1º do Decreto nº 1.655/95), executando operações relacionadas com a segurança ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Delegado de Polícia Federal que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº 5060454-96.2016.4.04.7000) pela ...ário o mesmo grau do que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório. . Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Delegado de Polícia Federal que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº 5060454-96.2016.4.04.7000) pela ...ário o mesmo grau do que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório. . Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... Delegado de Polícia Federal que preside o inquérito policial nº 1655/2016 - DELECOR/DRCOR/SR/DPF/PR (eproc nº 5060454-96.2016.4.04.7000) pela ...ário o mesmo grau do que aquele exigido para a prolação do decreto condenatório. . Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
...1655). Abatem-se as dívidas, na fórmula do art. 1847, e o ativo da herança ...7º, § 5º. Lei nº 883/1949, art. 3º. Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 18. Precedentes: RE 10951 (Publicação: DJ de ...
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Acórdão, Processo nº 5006353-86.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
...144 da CF e art. 1º do Decreto nº 1.655/95), executando operações relacionadas com a segurança ...
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Acórdão, Processo nº 5028090-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...144 da CF e art. 1º do Decreto nº 1.655/95), executando operações relacionadas com a segurança ...
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Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser celebrado ...Barueri, SP: Manole, 2011, p. 1655". 24. CASSETTARI, Christiano. Op.Cit. , 2018. p. 599 . 25. TARTUCE, Fl\xC3"...
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Organismos Decisórios
...25, I, b, do Decreto n. 70.235/1972). A defesa prévia, Recurso Ordinário, Recurso Voluntário ...Seu Regimento Interno estava contido na Portaria MPS n. 548/2011. 1655. Composição da Jr e Caj - As JR ou CAj são compostas por quatro ...
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DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
...E= 696067 e N= 7503993; Ponto 1653, de c.p.a. E= 696918 e N= 7504272; Ponto 1654, de c.p.a. E= 696858 e N= 7504851; Ponto 1655, de c.p.a. E= 697391 e N= 7505403; Ponto 1656, de c.p.a. E= 697371 e N= 7505462; Ponto 1657, de c.p.a. E= 697331 e N= 7505510; Ponto 1658, de c.p.a. ...
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Acórdão, Processo nº 0008899-36.2007.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... atuação no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655/1995, e não a retirada de animais e obstáculos que se coloquem nas ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
...16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo diante de aumento ...
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Do direito das famílias
... entre tios e sobrinhos (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, permite a realização desse ...