decreto n°1800 30 janeiro 1996
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei 9.430, de 1996 ... § 2º O disposto no parágrafo anterior ... base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 ... ARTIGO 7 ... O saldo do ... 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o ... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: ... I - de qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... § 1° O disposto neste Capítulo ... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3º Relativamente à Contribuição ... , instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o ... 30 de abril de 2004 ... § 10. Na hipótese de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... , 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela Medida ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de ... 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, ... dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem ... a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se ... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº ... I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 13.097, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL at 30 de julho de 2009, data de publicao da Medida ... 2o-A. De 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, a valorao da ... na forma da autorizao contida no Decreto n 76.803, de 16 de dezembro de 1975. " ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... em balano ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. " ... 9 da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redao: ... 23 do Decreto-Lei n 1.455, de 7 de abril de 1976, poder iniciar ...
- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de um ponto percentual, ... 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 30 ... Até um ano após deixar o cargo, é ... 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 ... ARTIGO 51 ... Os arts. 2°, 3°, ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... as exigncias a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou ... , que tenham sido depositados entre 1 de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... ARTIGO 30 ... Compete à Diretoria: ... I - ... - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do ... #Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1996 ... § 2.Os recursos provenientes da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Vide Decreto nº 6.233, de 2007 ... ARTIGO 2 ... É ... 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015 ... #Incluído pela Lei nº 13.043, ... da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou ... Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida ... ARTIGO 30 ... É permitida a transferência da ... nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... IV - na data do pagamento, do ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ...