decreto nº 1800
- Decreto nº 1.800 de 30/01/1996. REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2011/0122405-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento
...REGULARIDADE FISCAL PREVISTA EM DECRETO" ESTADUAL. PRECEDENTES . DA CORTE. 1. Não é possível a \xC2"... o requisito do art. 34 do Decreto n. 1800, que regulamentou a Lei . ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. ...
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Acórdão nº 2011/0131083-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. É ilegítima a exigência, prevista em decreto estadual, de certidão de regularidade fiscal estadual para o...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído pela Lei nº 12.649, de ...
- Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdão nº REsp 724015 / PE de T4 - QUARTA TURMA
JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934/1994), nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800/1996), mas em...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 002/2019 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 51, V, da Instrução Normativa...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 01/2020 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83, V, da Instrução N...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 01/2021 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83, V, da Instrução Norm...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1420000 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE GP/N° 02/2022, de 30/03/2022 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, faz publicar a Relação dos Leiloeiros Oficiais matriculados, por ordem de antiguidade, em cumprimento ao disposto no art. 83,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA Nº 77, DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94, regulamentada pelo Decreto n° 1.800, de 30.01.96, e com fundamento nas Instruções Normativas DREI n° 82 do DREI, de 19.02.2021 e IN/DREI/ME nº 52/2022, de 29.07.2022, faz sabe...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA Nº 54, DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos arts. 1º, III e 32, I da Lei nº 8.934/94; e art. 32, I, "a", do Decreto n° 1.800/96, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar, a pedido, a Leiloeira Pública Oficial LOUISE LETTIERI VILELL...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0005628-75.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. EMPRESA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR, NA QUALIDADE DE SÓCIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ANÁLISE DA JUNTA ADSTRITA AS CARACTERÍSTICAS FORMAIS DO DOCUMENTO. APURAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO DECRETO...
...32. Tal diploma é regulamentado pelo Decreto n. 1.800/1996 nos seguintes termos:Art. 39. Os atos levados a arquivamento ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DO DECRETON. 20.910/1932; 129 DA LEI N. 6.015/1973; ARTS. 37, PARÁGRAFOÚNICO, DA LEI N. 8.934/1994; 39 DO DECRETO N. 1.800/1996; E 403 DOCÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DEFICIÊNCIA...
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Acórdão Nº 0600056-24.2014.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR, NA QUALIDADE DE SÓCIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ANÁLISE DA JUNTA ADSTRITA AS CARACTERÍSTICAS FORMAIS DO DOCUMENTO. APURAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO COMPETE À JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO DECRETO FEDERAL N. 1.800/9
...40, §2º, DECRETO N. 1.800/1996). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0002111-36.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO DE ATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INCUMBE À JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO DE REGISTRO PÚBLICO QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.934/94 E DECRETO FEDERAL N° 1.800/96. ILÍCITO PRATICADO POR...
...CONFORMIDADE COM A LEI N° 8.934/94 E DECRETO FEDERAL N° 1.800/96. ILÍCITO. PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ...O parágrafo único, do artigo 34, do Decreto nº 1800/96 (que regulamenta a Lei Federal supracitada) por. sua vez, expressa que, ... - Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
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A importância do registro de sociedades empresárias na sistemática das operações societárias - The importance of the interprise societies registration in the societary transactions systematics
Para empreender de modo regular e organizado, necessário se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável, qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro. Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos de empresas mercantis, registro de...
...Seus atos são regulamentados pela Lei n. 8.934/94, Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e instruções normativas emitidas ...8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n. 1800, de 30 de janeiro de 1996, em que o Registro Público de Empresas ... -
nº 2000.01.00.135619-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. JUIZ. DIREÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTAS COMERCIAIS. REQUISIÇÃO. PREÇO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. LEI N. 8.934/1994. DECRETO N. 1800/1996. UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO. 1. Cabendo ao juiz a direção do processo, incumbe-lhe a avaliação da real necessidade das provas e diligências requeridas pelas partes, nã
...(grifei). O Decreto n. 1800, de 30.01.1996, que regulamentou a referida Lei, por sua vez, ... -
Acórdão Nº 0011955-82.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE ATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATO DECLARADO NULO – DANO MORAL AFASTADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA – CONDENAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 40 DO DECRETO N. 1.800/96 - RECURSO DA JUNTA COMERCIAL CONHECIDO E PROVIDO. PARA ...Civil. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 34 do Decreto nº 1800 de 30 de janeiro de 1996, os pedidos de arquivamentos. levados à Junta ...