decreto nº 1867
- DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto" n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ampla irrestrita os princ\xC3" ...
- nº 89.03.006035-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18 de Abril de 1990
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Decisão monocrática Nº 1374285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... CONTROLE ELETRÔNICO DO PONTO. IMPLEMENTAÇÃO. DECRETO N. 1.867/1996: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL E AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Decisão monocrática Nº 1397998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 1. Excetuados os cargos relacionados no art. 6º, §7º, do Decreto nº 1.590/95, dentre os quais encontra-se o cargo Professor da Carreira de ... 1867/1996 inspira-se nos postulados da transparência e eficiência que regem a ...
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Acórdão, Processo nº 5030585-27.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... 6.950/81, artigo 5° da Lei n. 6.332/76, Decreto-Lei n. 1.861/1981, Decreto-Lei n. 1.867/1981, Decreto-Lei n. 2.318/86, Lei ...
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Previsão constitucional sobre a incidência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho
... 30, inciso I, alíneas “a” e “b”; RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “l”; IN RFB n. 971, de ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 ...
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Da proteção do trabalho do menor
... Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05) ... V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... de 1866, foram revogados pela Lei nº 1.350, regulamentada pelo Decreto n° 3.960/1867, que apesar de expurgar a arbitragem obrigatória, manteve ...
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Acórdão, Processo nº 5002706-94.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... regra do controle biomtrico, nos termos do 4 do artigo 6 do Decreto n 1.590/95. Alega que as questes fticas informadas pela r quanto a ... 6, 4). Posteriormente, o Decreto n. 1867/1996 disps que 'ficam dispensados do controle de ponto os servidores ...
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Acórdão, Processo nº 5002711-19.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... eletrnico de controle da frequncia dos policiais federais.O Decreto n. 1590/1995 dispe sobre o controle de assiduidade e pontualidade dos ... 6, 4).Posteriormente, o Decreto n. 1867/1996 disps que 'ficam dispensados do controle de ponto os servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... O Decreto nº 1.590/95 dispõe em seu artigo 1º que a jornada de trabalho dos ... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... O Decreto no. 3.900/1867 pretendeu regular, na legislação brasileira, a cláusula ...
- Legislação Complementar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... (iv) Há previsão, na Lei nº 8.112/90 e em Decreto, do cumprimento pelos Policiais Federais de turnos ininterruptos de ... - Legislação
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... 9 8.5588 5.0261 3.7426 3.4580 3.1287 2.7793 2.4767 2.1867 1.9111 1.6412 1.3845 1.1519 1.0000 ... 10 8.3739 4.9664 3.7332 3.4478 ...
- Legislação Complementar
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... O Decreto n o 528, de 28 de junho de 1890, por exemplo, torna “[ ... ] livre a ... Decreto n o 3.784, de 19 de janeiro de 1867 ... Approva o Regulamento para as Colonias do Estado ... Decreto n ... -
O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... Em 1845, o Decreto n. 353, de 12 de julho, fazia previsão da matéria ora em comento 71 ... 3.900, de 26 de junho de 1867, ratificando somente a arbitragem facultativa, incluindo o julgamento por ... -
Acordao N° 1332746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito tributário. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Obrigação tributária. Auto de infração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente na desconstituição de crédito tributário oriundo de auto de...
... ção do crédito respectivo (ID 22387523, Auto de Infração nº 1867/2019 no valor de R$ ... 23.799,44), sob a alegação de ser indevida a ... Benefícios fiscais. Alíquota reduzida. O Decreto ... 18.955/97, que regulamentou o ICMS no âmbito do Distrito Federal, no ...