decreto nº 1905 16 maio 1996
- DECRETO Nº 1905, DE 16 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Sobre Zonas Umidas de Importancia Internacional, Especialmente Como 'habitat' de Aves Aquaticas, Conhecida Como Convenção de Ramsar, de 2 de Fevereiro de 1971.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de ...II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído ...#Redação dada pela Lei Nº 13.670, de 30 de maio de 2018. I -. #Revogado pela Lei nº 12.715. II ...
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Versão original
Decreto nº 10.141 de 28/11/2019. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
... Ramsar, promulgada pelo Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, e contribuir na elaboração de ...
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Tutela legal do pantanal mato-grossense. Análise do regime legal federal e dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul
O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e
...11.428/2006, regulamentada pelo Decreto Federal n. 6.660/2008. . 294 Veredas do ...16) quanto aos limites da norma estadual: No que .... BRASIL. Decreto n. 1.905, de 16 de maio de 1996. Promulga a Convenção sobre Zonas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Universidad IberoAmericano. Santiago. 1996. 13. Cf. SCOTT SCHAPIRO. 1ª. Harvard University ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ..., tomou feição precisa e sistemática em 1905 e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) ...
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Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;. III - Decreto nº 16.027, de 30 de ... - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;. CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que disciplinou de. forma diversa os ...relacionados à matéria. O Decreto nº 10.139/2019 tornou. obrigatória a expressa ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46. ADPF 749 MC-R EF / DF. lesividade, é ...mediante o Decreto nº 1.905/1996, foi promulgada no Brasil a. Convenção. sobre. ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...16. ed. São Paulo: Global, 2006. p. 622. (4) ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905. p. 83. (Itálico no original) (127) NASCIMENTO, ...(ex-OJ SDI-I n. 06 — Inserida em 25.11.1996).” BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio" de 2012), que disciplinou de forma diversa os par\xC3"...O Decreto nº 10.139/2019 tornou obrigatória a expressa ... Franciulli Netto, Segunda Turma julgado em 16.4.2002, DJ 01.7.2002). Embora dotado o ..., também, que, mediante o Decreto nº 1.905/1996, foi promulgada no Brasil a Convenção sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...15/16 – Apenso III, Vol. I); laudo de exame ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...maio de 2016, ODIR FERNANDO e ANDRE LUIZ, agindo em ...-1755 Avaré-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ...1905/1906 da Ação Penal nº ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...á-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Responsabilidade Civil – 2ª Edição – 1996- Editora Malheiros – p.64. . . Inclusive ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ... ao Esquecimento pode ser apreciado em 1905 na França- Neste caso foi pleiteada a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Valdés Dal-Ré 16 assevera que a regulamentação da jornada de ...Na sequência, em 1º de maio de 1886 houve uma manifestação de trabalhadores ... . Em 1905, no primeiro livro de Direito do Trabalho ...E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ...São Paulo: LTr, 1996. p. 774. . GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...16 . Muito embora por motivações distintas, a ...5.452, de 1º de maio de 1943; (grifo nosso). Agora, com a Lei n. ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905. MORAES FILHO, Evaristo de. Tratado elementar de ... Direito de resistência . São Paulo: LTr, 1996. ________. O juiz ao volante. In: Revista do ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Power 9:559-560, 1986; Crime and Punishment 16:849-75, 1986 (editada simultaneamente em diversos ... Constituição de 1º de maio de 1853, Emendas até 1984. Preâmbulo, arts. ...ência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia ... de São Paulo, ocorrido em 10 de agosto de 1996, quando da prisão cautelar de inocentes na fase ... da Capital Federal, em 26 de junho de 1905, e, na República, Força Policial do Rio de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... REGISTRO DE IMOVEIS.indb 3 05/04/2022 16:20:33 . 05/04/2022 16:20:33 . . 4 . ... Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14). . 12. A expressão domínio público ...Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 . ... 132. BRASIL. Decreto nº 370, de 2 de maio de 1890. Manda observar o regulamento para ...2021). . 140. Em junho de 1905, Clóvis publica a obra “Em defesa do Código ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...16, II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ...1905, ocasião em que Evaristo de Moraes escreveu ...9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: “É vedada a indução ou ...428 e seguintes da CLT e Decreto n. 5.598/2006), discriminação, trabalho escravo ...Revista LTr , v. 55, maio/1991. . Ibid ., p. 77. . MACIEL, J. A. C . ...
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Almas sem Abrigo': o laboratório de fisiologia dos irmãos Ozório e os debates sobre ciência e educação na Primeira República
O artigo apresenta o ambiente intelectual de criação e funcionamento do laboratório de fisiologia experimental dos irmãos Ozório, visto como um dos pontos de encontros da elite intelectual carioca na primeira metade do século XX. Os irmãos Ozório (Álvaro, Miguel e Branca) estiveram engajados, no contexto nacional, nos debates sobre a valorização da pesquisa científica levantados pela Academia...
... na Escola Politécnica do Rio de Janeiro, em 1905, e dedicou-se durante sua vida tanto às ... soluções para a nação (LIMA; HOCHMAN, 1996; LIMA; HOCHMAN, 2004; KROPF, 2009). Na passagem ... 8 Criada pelo Decreto nº 8.319, de 20/10/1910, a Escola esteve ...16" Em sua resposta, o brasileiro mantinha sua posiç\xC3"...In MAIO, M. C.; SANTOS, R. V. Raça, ciência e ... -
A Idade Contemporânea
... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ...rev. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 16). . . te trabalho, as propostas de Salleiles e ... de 1855 e o caso Vincent, CE, de 7 de maio de 1862 (BURDEAU, François. Histoire du droit ... vez no caso Nivaggioni e foi retomada em 1905, no caso Tomaso Grecco 541 , em que se reconheceu ... Madri: Editorial Tecnos, 1996, p. 21. 616 Idem. Ibidem. p. 22. 617 Idem. ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... urbanas realizadas em Salvador, entre 1905 e 1928. Arquivos judiciais, mensagens oficiais, ... . 6 Leite, Rinaldo C., 1996. Ferreira Filho, A. H, (Capitulo III), 1993. ... do Brasil” foi contemplada por Decreto (n. 5.550) de 1905 do Presidente Afonso Pena, de ..., a pioneira Companhia do Queimado 16 foi . encampada pela Intendência, em 1904, ... Sampaio e a Intendência irrompeu ainda em maio . 18 O contrato firmado com a Intendência em ... -
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Na data de 21 de Maio de 2008, o Banco do Brasil S.A. e a Nossa Caixa ... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 16 . . ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ...1.455, de 30 de dezembro de 1905. 1 O Banco do Brasil é uma sociedade de economia ... dezembro de 1995 e 602, de 27 de dezembro de 1996. . 69 Em 27 de novembro de 1996, foi firmado um ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... União Estados Municípios . 1900 1905 1910 1915 1920 1925 1930 . 10,62 15,14 12,49 . ...6º tanto do Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889, como no da ...,5% os recursos do IR e do IPI para o FPM e de 16% (incluídos 2% do Fundo Especial) para 21,5% os ... econômico se desacelerou a partir de 1996, prejudicando a arrecadação, a situação ...96, de 31 de maio de 1999); . Estabelece o limite de 50% ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ...(16) . A Declaração Universal dos Direitos Humanos ... Berlim (1990) e nas Conferências de Berna (1905, 1906 e 1913). A tese da internacionalização .... Em 1º de maio de 1943, foi aprovado o Decreto-lei n. 5.452, ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p. 19. (116) Idem, ibidem , p. 22. (117) A ...
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Garantia de Participação Efetiva
...153, § 16, da Emenda Constitucional de 1969 831 , no ...1996. p. 96, e Código de processo civil anotado. ...O litígio entre Lochner v. New York , de 1905, é prova disso 888 . Nesse julgado, a Suprema ... longo da Lei fundamental de Bonn , de 23 de maio de 1949. A partir da constatação dos efeitos ...ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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Organização Sindical
... ŘǯȱAntecedentesȱlegislativos . 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 . Como se viu, a ...ȱaȱtrajetóriaȱ que teve o diploma, desde 1905 quando apresentado, como reação às ... Rerum Novarum , de 15 de maio de 1891. São Paulo: LTr, 1972. p. 13 e ss. ... (149) Carta Capital, 16.11.2016. . — 146 — . 6096.1 Comentários à ... (FSDS), foi fundada em 30 de abril de 1996. Segundo revela sua revista, participaram do ato ...
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Introdução
..., lei ordinária, medida provisória, decreto legislativo e resolução), que, de antemão, ... Jeremias nos capítulos 37: (versículos 13:15:16:17:20) e 38:(10) do Velho Testamento revelou a ...24 No ano seguinte, 13 de maio de 1809, era instituída a Divisão Militar da ... da Capital Federal em 26 de junho de 1905, e, na República, Força Policial do Rio de ...Coordenador Bismael B. Moraes. Magreart, 1996, p. 2-108. . 36 V . Dossiê dos mortos e ...
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Referências
...84-85, 1996. . ANTUNES, Paulo de Bessa. Aspectos jurídicos ... INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE. 16 Years of Scientific Assessment in . Support of ...8, n. 2, p. 378-410, maio/ ago. 2017, pp. 378-410. . LIMA, Maria Isabel ...ções administrativas: comentários ao Decreto nº 3.179, de 21-9-1999. São Paulo: Fórum, ...III, p. 1905...