decreto nº 1912 21 maio 1996
- DECRETO Nº 1912, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Alfandegamento de Portos Organizados e Instalações Portuarias de Uso Publico e de Uso Privativo, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... Parágrafo único. As pessoas ... 197, parágrafo único) ... Art. 21. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 21 ... Para dar resposta a esse formidável ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho Nacional ... statistiche", elaborado por CORRADO GINI em 1912 e que explicava a desigualdade de distribuição ...
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Acórdão Nº 3201-010.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2001FUNDAF. DISPENSA. COMPROVAÇÃOHavendo comprovação de que o contribuinte preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de dispensa do pagamento do ressarcimento do recolhimento do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização, deve ser provido o seu recurso com o afastamento da autuação.
... - em 21/08/1991, pelo proc. n° 10845.0004765/91-04, ... fundamentada no artigo 4º do Decreto n.º 1.912 de 1996: ... Art. 4º A título de ... 40 do Decreto ... n° 1912, de 21 de maio de 1996, adotando-se para esse fim ... -
Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 78 da Lei 14.133/21 prevê procedimentos auxiliares das licitações: ... A) Certo B) Errado ... 1912) (2006) Banca: FCC – Órgão: TRF – 1ª ... A) Certo B) Errado ... 1996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ... O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento dos ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... , a emergência de obras e reformas entre 1912 e 1924 tem sido interpretada como um ... 6 Leite, Rinaldo C., 1996. Ferreira Filho, A. H, (Capitulo III), 1993 ... do Brasil” foi contemplada por Decreto (n. 5.550) de 1905 do Presidente Afonso Pena, de ... Sampaio e a Intendência irrompeu ainda em maio ... 18 O contrato firmado com a Intendência ... pelos convites do Prefeito e do Governador 21 a outros profissionais, demandando “projetos de ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos ... Na sequência, em 1º de maio de 1886 houve uma manifestação de trabalhadores ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... dos alugueres, ocorreu o movimento de 1912 , com uma greve generalizada em maio daquele ano, ... São Paulo: LTr, 1996. p. 774 ... GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 9.394/1996) instituiu o princípio da escola autônoma, em ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ... a seu respeito foi proferida, em 1912, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ( RT ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Rio de Janeiro: Renovar, 1996. p. 38-39 ... uma ciência absoluta, como ... Pensar, Fortaleza, v 18 n 2, p.592, maio/ ago. 2013. Doi 10.5020/231-2150.2013.v18n2p587 ... Disponível em: ... Acesso em: 21 jun. 2016 ... A sociedade passou a criticar o ... , baseado na obra de Edgar Rice Burroughs de 1912, a animação Tarzan, é o exemplo clássico do ... , incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio" de 1962, determinou que “o pedido deȱdemissão\xC8" ... 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a ... 2º da Lei n. 9.259, de 9 de janeiro de 1996 ... Como se viu, são legitimados para a ... 1921, parágrafo 573; informe 309º, caso 1912", parágrafo 365; informe 318º, caso n. 1999, par\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 21" Continua o mencionado jurista português: “ O C\xC3" ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... No 40 mês de maio de 2006, o Parlamento da Catalunha aprovou a Lei ... 86, de 26 de abril de 1912 (parágrafo 1º, inciso 3º), que permitiu que, ... 43, de 21 de maio de 1996, ao revogar a Lei n. 153, de 11 de agosto de 1995 ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Adam Smith (1996), em estudo que se conirmou como forte inluência ... 21, tradução livre). Portanto, habilita-se como ... ção metafórica da obra de Jorge Amado (1912-2001), no seu romance clássico “Dona Flor e ... No âmbito da Administração federal, o Decreto nº 9.283, de 2018, passou a regular as ... 2, p. 97-116, maio/ ago. 2020 ... SCHIER, Adriana da Costa ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... , a organização romana da municipalidade 21 e a complexa relação de vassalagem de raiz ... 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, maio de 2022 ... Em paralelo, as oligarquias ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 317 e 319) ... Em 24 de agosto de 1912, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... A CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º e maio de 1943), seguindo a tradição da legislação ... 21: “Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo ... 9.307, de 23 de setembro de 1996” ... A arbitragem constitui uma das ... v. III, § 306. São Paulo: 1912. p. 377) ... Pessoalmente, preferimos ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1912 - Publicado o Decreto n. 9.517, de 17.04.1912, ... 3) O Decreto n. 24.272, de 21".5.1934, criou o Instituto de Aposentadoria e Pens\xC3" ... 1996" - A Medida Provisória 1.526, de 5.11.1996, disp\xC3" ... 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 ... § 1º A avaliação da deficiência ...
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Almas sem Abrigo': o laboratório de fisiologia dos irmãos Ozório e os debates sobre ciência e educação na Primeira República
O artigo apresenta o ambiente intelectual de criação e funcionamento do laboratório de fisiologia experimental dos irmãos Ozório, visto como um dos pontos de encontros da elite intelectual carioca na primeira metade do século XX. Os irmãos Ozório (Álvaro, Miguel e Branca) estiveram engajados, no contexto nacional, nos debates sobre a valorização da pesquisa científica levantados pela Academia...
... Ozório Estudos sobre o shock (ALMEIDA, 1912). Esse estudo deu origem ao primeiro artigo ... soluções para a nação (LIMA; HOCHMAN, 1996; LIMA; HOCHMAN, 2004; KROPF, 2009). Na passagem ... Decreto nº 8.319, de 20/10/1910, a Escola esteve ... 21 (GLEY, 1924, tradução nossa) ... Além do ... In MAIO, M. C.; SANTOS, R. V. Raça, ciência e ... -
Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... 210. Brasília, ... 1996. Disponível em ... Acesso em dez. 2018. p.8. 5 ... Carneiro da Cunha 21 destacou que Mendes Junior defendeu ... São Paulo, Typ ... Hennies Irmãos, 1912. p. 58. 20 GAGLIARDI, José Mauro. O indígena ... Acesso em maio 2018 ... Novos Direitos Indígenas: Aportes ... O Decreto n.º 9214, de 15 de dezembro de 1911, regulamento ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...
... específicos, como o Código das Águas (Decreto" nº. 24.643/1934), o Código Florestal (Decreto n\xC2" ... em decorrência da explosão de uma caldeira 21 ... Nesta decisão, a Corte introduziu a ... 2.681/1912, o qual disciplina o campo dos transportes ... Disponível em: ... Acesso em 13 de maio de 2020 ... 29 EQUADOR. Assamblaya ... 25, São Paulo, 1996. P. 82 ... 594 • O Direito Civil nos ... -
A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... -2_(MIOLO).indd 413 21/06/2021 12:43:45 ... 21/06/2021 12:43:45 ... Lisboa: Instituto Piaget, 1996, p. 13. 11 PREBISCH, op. cit., p. 84. 12 CEPAL ... ), criada por Getúlio Vargas por meio do Decreto-lei n. 1.186/1939. O IRB foi criado como ... Já na Itália, em 1912, foi criado o Instituto Nazionale dele ... maio" 1999, p. 58 ... 50 COMPARATO, Fábio Konder. \xE2" ...
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Organização Sindical
... 1) Decreto n. 979, de 8 de janeiro de 1903 ... Como se ... Rerum Novarum , de 15 de maio de 1891. São Paulo: LTr, 1972. p. 13 e ss ... (158) MS n. 21.549-6, rel. Min. Sepúlveda Pertence ... greves, como dos portuários de Santos, em 1912, campanhas populares, dentre elas, contra a ... (FSDS), foi fundada em 30 de abril de 1996. Segundo revela sua revista, participaram do ato ...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... Lobo, e é usada ironicamente por CARVALHO, 1996. Já o conceito de modernização conservadora ... Começou a faltar comida, apesar de o Decreto presidencial n. 16.419, editado em 19 de março ... 5 Certa vez, em 21 de janeiro de 1929, como o problema parecia ... Por exemplo, no dia 22 de setembro de 1912, diversos moradores de uma área comercial, que ... assinaram um requerimento, no dia 20 de maio de 1924, pedindo ao agente executivo municipal ... -
Política Internacional
... , relacionam-se amplamente com os tópicos 3 a 21. Salvo raras exceções, as últimas provas de ... Lampreia na Escola Superior de Guerra, em 1996 (Resenha de Política Exterior Brasileira, ano ... Popular da China foi João Figueiredo, em maio de 1984, em comemoração aos dez anos de ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... , em 1909, à Convenção do Ópio (Haia, 1912) e às Convenções da Liga das Nações sobre o ...
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Referências
... Acesso em: 13 jul. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 ... Promulga o ... 14.189, de 26 de maio de 1920. Disponível em: ... Anuário Estatístico do Brasil – 19081912. Ano I, Vol. III. Rio de Janeiro: Tipografia da ... Acesso em: 21 abr. 2017 ... BRETAS, Marcos Luiz. Ordem na ... 10, n. 1, p. 43-67, 1996 ... EHRLICH, Isaac. Participation in ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Retrato de Hely Lopes Meirelles , 1996, p. 123 ... 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... , se liga diretamente ao mode-lo progressista 21 ... 17 CHOAY, Françoise. O urbanismo : ... sido cunhado por Alfred Agache na França em 1912: urbanisme. Posteriormente, urbanistas ingleses ... de um Seminário realizado entre 7 e 11 de maio de 1973, na sede do Instituto com patrocínio do ... concretos, anteriores à expedição do decreto, são exigíveis ... Há necessidade ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... extraordinário.” ... Em 3/2/21, o recorrente, Sindicato das Empresas Exibidoras ... 2º da EC nº 32, mas ... também o Decreto de 1963, que foi recepcionado pela Constituição ... MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA ... ciclos regionais Sul-Sudeste (1912-1933). In: Ramos, F. (Org.) ... História do ... Lei 8.039, de 30 de ... maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste ... -
O risco nas ciências jurídicas
... Op. cit., 1995, p. 21). 231. ADAMS, John. Op. cit., 1995, p. 14. Nesse ... de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, ... que a teoria do risco era muito moderna em 1912 e, portanto, ainda não tinha muita repercussão ... Jus Navigandi , Teresina, a. 4, n. 41, maio 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/ ... Calouste Gulbenkian, 1996, p. 233. Nesse sentido, também AMARAL ...