decreto nº 1946 28 junho 1996
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- DECRETO Nº 1946, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... ção dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 ... § 6º Os créditos originados ... 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em ... trata a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996 ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , salvo mediante prvia autorizao, por decreto do Presidente da Repblica ... #Includo pelo ... #Vide Decreto-lei n 9.282, de 1946 ... Pargrafo nico. Extingue-se em cinco anos ... seguir as normas da Lei n 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do ... normas da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do rgo ou ... Federal , pela ADI n 2.332 publicada no DOU de 28/5/2018 ... 2 A transmisso da propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº ... conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação ... ARTIGO 28 ... Não será permitido o recolhimento do ... #Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996 ... § 1º Nos casos das alíneas a e b do ... ôsto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946 ... ARTIGO 118 ... É mantida a Junta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, ... , de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988; ... VIII- o tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... ARTIGO 28 ... Os membros da Diretoria e três dos ... 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, ... #Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1996 ... § 2.Os recursos provenientes da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... ção dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ... § 1º- A hora do trabalho noturno será ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969 ... CAPÍTULO V ... 1996 ... ARTIGO 25 ... Ressalvado o ... ARTIGO 28 ... As incorporações imobiliárias, em ... -lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de ... § 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO II. Da Ética Militar ... ARTIGO 28 ... O sentimento do dever, o pundonor ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... modificado pela Lei 9.297 de 25 de Julhio de 1996, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 26 de ... por uma ou mais das Leis n° 288, de 8 de junho ... de vôo realizadas até 20 de outubro de 1946 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... -Lei n 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... -Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga ... , 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências ... 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, à pessoa jurídica que adquire o ... 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; ... 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; ... II – § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na ... 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei ... promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995 ... § 2º As águas interiores de que ... 28; ... XV – a responsabilização civil do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... DECRETA: ... sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 ... a 5 de outubro de 1988 ... § 1º ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... -se como marco temporal inicial o ano de 1996 ... Na tentativa de ensaiar uma resposta à ... de Castro, autor de “Geografia da Fome” (1946), já denunciava o silêncio em torno dessa ... da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o ... da Agricultura Familiar (PRONAF), criado em 28 de junho de 1996, por meio do Decreto 1.946 da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:27.800000px;}.ls45{letter-spacing:28 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ... , já presente na Constituição de 1946, da desapropriação por interesse social ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... teve destaque apenas nas Constituições de 1946 e 1988 ... O Brasil Imperial e independente, ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 ... 322 ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Constituição de 1946, art. 87, I. Assim, as disposições do Decreto ... minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos requisitos ... 7º A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, ... EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA ... ção dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) ... §1º Para a classificação das propostas, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:27.000000px;}.ls97{letter-spacing:28 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre ... A Constituição de 1946 também adotou expressamente o mesmo ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência ... 28 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Em tempos de ... Associação; 1º de junho, Dia da Imprensa; e 10 de dezembro, ... Dia dos ... Moreira ... Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática ... entre os ... 122, 15; ... Constituição de 1946, art. 141, § 5º; Constituição de 1967/69, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco ... 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 59 ... ACO 1602 AGR / PE ... ADMINISTRATIVO ...