decreto nº 2183 97
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- DECRETO Nº 2183, DE 21 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1997, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 97 ... Quanto aos legítimos possuidores de terras ...
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Direito administrativo
... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 1.577/97, a taxa passou a ser de 6% ao ano, nos termos do ...