decreto nº 2183 97

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  • DECRETO Nº 2183, DE 21 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1997, e da Outras Providencias.
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 97 ... Quanto aos legítimos possuidores de terras ...
  • Acórdão nº 2006/0121650-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA – JUSTA INDENIZAÇÃO: SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 120/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56, DE 24/08/2001) NA PARTE NÃO SUSPENSA PELO STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 16

    ... 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... , já decidiu que "a vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a ...
  • Acórdão nº 2006/0129964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7 DO STJ – INDENIZAÇÃO – TDA – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS NA SUA TOTALIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS PROCESSOS EM CURSO – TERMO INICIAL...

    ... 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, introduzido pela Medida ria n. 1.577/97 (atual Medida Provisória n. 2.183-56/2001), ...
  • Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...

    ... ÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577⁄97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...
  • Acórdão nº 2007/0279700-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGOS 12 DA LEI 8269/93; 15-A E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41; PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em exame recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra interposto pela letra "a" do permissivo constitucional alegando violação...

    ... ARTIGOS 12 DA LEI 8269/93; 15-A E 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41; PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL ... ões ocorridas após a vigência da MP 1.577/97, devem ser fixados no percentual de 6% a.a., e a ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL.  CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...

  • Acórdão nº 1.0223.02.091174-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO - CORREÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 15-B DECRETO-LEI N. 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECRETO-LEI N. 3.365/41. - O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007086720144058401), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800708-67.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO TERCEIRO DE MELO ADVOGADO: Leila Juliana Leite Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

    ... 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941); dever ser o preço apurado ... quando da edição da Medida Provisória 1.577/97. Precedente :EREsp 615018/RS ... Com referência ...
  • Acórdão Nº 0001306-24.1999.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXA JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO ("EXCETO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11.6.1997 A 13.9.2001, EM QUE DEVEM CORRESPONDER A 6% AO ANO"). RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM FACE DA REVISÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA 126 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

  • Acórdãos nº 0038731-86.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. ATO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REEXAME NECESSÁRIO. Desnecessidade. Inteligência do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. São devidos em virtude do deferimento da imissão na posse, justamente porque a...

    ... ência do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei n. 3.365/41. Valor da indenização não ... 9.494/97. Inaplicabilidade da modulação dos ...
  • Acórdão Nº 0001234-03.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM FACE DA REVISÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA 126 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PELO...

  • Acórdão Nº 4002178-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADO EM 12% PARA 6% AO ANO, CONFORME JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ALUDIDA AÇÃO DIRETA DE CONTROLE DE...

  • Acórdão Nº 0050320-64.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS COMPENSATÓRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO NA REVISÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA 126 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 12% AO ANO ATÉ 11/6/1997, DATA ANTERIOR À...

  • Acórdão Nº 4000350-47.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEINFRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA CORRECIONAL EM DADO PERÍODO. DESCABIMENTO. TEMA N. 96/STF."Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE 57

    ... ART. 15-B DO DECRETO"-LEI N. 3.365/41. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... \xC2" ... 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação ...
  • Da sociedade de produtores rurais pessoa física
    ... 96 Lado outro, o Decreto n. 3.993 de 2001, que busca regulamentar o ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2183-56.htm. Acesso em: 14 out. 2021 ... 94 ... , cuja duração é por tempo indeterminado; 97 (grifos nossos) ... De antemão verifica-se que ...
  • nº 2001.35.00.010187-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. PERÍCIA. VALOR CONTEMPORÂNEO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel. 2. O valor da Indenização deve ser contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e nos termos do § 2º do...

    ... deveria ter sido efetuado (artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41) ... Condeno o INCRA ao ... PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ...
  • Acórdãos nº 0028386-36.2012.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Higidez da prova técnica. As partes não reúnem elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo. Prevalência do método evolutivo, com base na pesquisa junto ao mercado imobiliário e critério do valor médio do terreno. O trabalho realizado pelo perito judicial, que desempenha papel de confiança do juízo através de...

    ... benfeitoria realizada antes do decreto expropriatório. O Município não ... 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 ...
  • Acórdão nº 1633 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 2.250/ VEDAÇÃO DE VISTORIA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA E QUE FOI OBJETO DE ESBULHO DURANTE A OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Matéria anteriormente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

  • Direito administrativo
    ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... 1.577/97, a taxa passou a ser de 6% ao ano, nos termos do ...
  • nº 1998.43.00.002162-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. TERRA NUA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel e, para tanto, deve o Magistrado utilizar-se de critérios técnicos, em especial, dos laudos periciais, em face de sua supremacia no campo das provas, pelo que, sem...

    ... 1577/97" e, os juros moratórios, somente serão devidos ... por alteração introduzida no texto do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, não pode ... de 1999, atual Medida Provisória nº 2183- 55, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de ...
  • nº 2003.37.00.015567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 2008

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO. JUSTO PREÇO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel, o qual, no caso, é melhor representado pelo Laudo Administrativo, ante a imprestabilidade do Laudo Judicial, decorrente de falha na sua elaboração. 2. No que concerne

    ... de 2001), incluído em alteração ao Decreto-lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, assim ... PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ...
  • Acórdão nº 2005.37.02.000740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO. VALOR DE MERCADO. MÉDIA SANEADA. DUPLA HOMOGENEIZAÇÃO. REDUTORES. ANCIANIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incidindo na hipótese o disposto no artigo 184, §§ 1º e 2º, c/c o artigo 508, ambos do Código...

    ... /241), nem da existência de benfeitorias (RTRF 97/23). Não há necessidade 'de se comprovarem os ... de 2001), incluído em alteração ao Decreto-lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, assim ... 2183-55, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de ...
  • Acórdão nº 2005.37.02.000740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO. VALOR DE MERCADO. MÉDIA SANEADA. DUPLA HOMOGENEIZAÇÃO. REDUTORES. ANCIANIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incidindo na hipótese o disposto no artigo 184, §§ 1º e 2º, c/c o artigo 508, ambos do Código...

    ... /241), nem da existência de benfeitorias (RTRF 97/23). Não há necessidade 'de se comprovarem os ... de 2001), incluído em alteração ao Decreto-lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, assim ... 2183-55, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de ...
  • nº 1997.36.00.004502-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. TERRA NUA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço do imóvel e, para tanto, deve o Magistrado utilizar-se de critérios técnicos, em especial, dos laudos periciais, em face de sua supremacia no campo das provas, pelo que, sem...

    ... 01 (um) ano e 03 (três) meses antes do Decreto expropriatório, fixou o preço da indenização ... da vigência da medida Provisória nº 1.577/97 ... É o relatório ... Mário César Ribeiro ... de 1999, atual Medida Provisória nº 2183- 55, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de ...
  • Acórdãos nº 0001069-26.2013.8.26.0418 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. Utilização do laudo pericial para fixação do justo valor da indenização. Perícia que apurou o real valor do imóvel, utilizando o método de composição, consistente em avaliar o valor do terreno, segundo os critérios da Norma de Avaliação de Imóveis Rurais – NBR 14.653-3, da ABNT, estando adequada às características rurais do imóvel objeto da ação.

    ... , nos termos do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Comprovação de perda ... 97, com a redação dada pela Lei nº ...

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