decreto nº 2262 26 junho 1997

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  • DECRETO Nº 2262, DE 26 DE JUNHO DE 1997. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 57.690, de 1 de Fevereiro de 1966, para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
  • Decreto nº 4.563 de 31/12/2002. ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
    .... 4o  Fica revogado o Decreto no 2.262, de 26 de junho de 1997.         Brasília, 31 ...
  • Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas

    Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên

    ...ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5517-2262. . Artigo recebido em 23/11/2020 e aceito em ... de um âmbito e fim restrito (GUIMARÃES, 1997, p. 233). . Somado a isso, as ações ... Bahia, a Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... da Educação (LDB) teria revogado o decreto imperial de 1827 ao dispor sobre as formas ... 75,00 24 2004 80 59 73,75 25 2005 80 78 97,50 26 2006 80 66 82,50 27 2007 80 57 71,25 28 2008 80 ...
  • A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)

    A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...

    ... Recebido: 12/10/2020 Aceito: 26/12/2020 . RESUMO . A dependência dos ...O AST foi promulgado por meio do Decreto no. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. 2 FORÇA ....congress.gov/bill/114th-congress/house-bill/2262/text. Acesso em: 5 set. 2020. 24 LUXEMBOURG ... ampliado pelo Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que revogou o primeiro, e dentre as suas ...O Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, incorretamente, insere as atividades de ...
  • Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...

    ...TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E ...26). O cumprimento da função social da propriedade .... Intime-se. Porto Alegre, 30 de junho de 2021 (quarta-feira). Cabeçalho do acórdão ...2262). E nem se diga que a inclusão de pessoas ...2º-A da Lei nº 9.494/1997...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83. . 10) ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ SP, ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
    ..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83. 10) Visto ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ SP, ...
  • Grandes projetos urbanísticos e padrão de governança: Programa Lagoas do Norte em Teresina - Piauí

    Analisa-se o padrão de governança que orienta o Programa Lagoas do Norte (PLN), procurando compreender se essa intervenção incorpora as demandas locais. Implantado em 2008 pela Prefeitura Municipal de Teresina, com o apoio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), o PLN envolve ações de caráter físico-urbanístico, ambiental, econômico e social, visando melhorar a...

    ... a implantação do Projeto Vila Bairro, ano 1997 (LIMA, 2010), considerada bem-sucedida como ...Em 2014, mediante o Decreto n. 13.840 (TERESINA, 2014b), esse modelo sofreu ...-documentário “ Religando vivências .” 26 jun. 2017. Disponível em: https:// ... _______. ______ Decreto n. 11.300, de 9 junho...
  • Tratado de cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia. Reflexões sobre sua criação e extinção

    Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do projeto de criação e dos desdobramentos da autarquia Alcântara Cyclone Space (ACS), enquanto uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para exploração espacial. Tem-se como objeto de análise os antecedentes que motivaram a criação da autarquia binacional, suas delimitações jurídicas e regulamentares e o contexto político no qual a...

    ...@gmail.com https://orcid.org/0000-0003-2262-4108 . Lara Rodrigues de Queiroz Tavares ...65-90 . Recebido: 18/10/2020 Aceito: 26/04/2021 . . 66 . Palavras-chave: Alcântara ...Em 1997, houve uma tentativa de acordo da empresa ... expressiva pela população e, até junho de 2015, contava com apenas 785 assinaturas. . ...Em julho de 2015, por meio do Decreto" n° 8.494, o Brasil denunciou o Tratado de criaç\xC3"...
  • Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA ALUDIDA DECISÃORECORRIDA, SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESÃO PAULO E OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,IMPROVIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA.

  • Acordão da , 12-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. A decisão ora agravada conheceu parcialmente...

    ...Brasília, 12 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Relatora. ...revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, não afasta a aplicação. daquele dispositivo ...INCONFORMISMO. DECRETOS-LEIS 3.326/41 E DECRETO-LEI 5.405/43. AUSÊNCIA. DE REVOGAÇÃO. ...C56047081245203254241<@. Documento. Página 26 de 36. Superior Tribunal de Justiça. 1. A ...
  • Recurso de revista
    ...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...59, de 20 de junho de 1996. Permanece íntegra, todavia, a Súmula ...185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas causas sujeitas ao ... 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. . 58 Manoel Antonio Teixeira Filho . . ...
  • Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioecon
    ... de um âmbito e fim restrito (GUIMARÃES, 1997, p. 233). Somado a isso, as ações afirmativas ... Na Bahia, a Lei Estadual no 13.182, de 6 de junho de 2014, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... [do Rio Grande do Norte], no 12.897, de 26 de fevereiro de 2013, p. 22. ROCHA, Carmem Lúcia ...ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5517-2262. Artigo recebido em 23/11/2020 e aceito em ... da Educação (LDB) teria revogado o decreto imperial de 1827 ao dispor sobre as formas ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ...Tal. missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ...Defensoria Pública do Estado de São Paulo 26. Secretaria de Desenvolvimento Regional 21. ...em 2022. Mês Março Junho Setembro. Saíram 34.413 34.567 35.618. ...De 1997 a 2022. 219.561 pessoas foram cadastradas no ...
  • PORTARIA N° 2.262/SEORI/SG-MD, DE 26 DE JUNHO DE 2020
    ... de 2010, considerando o disposto no Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, alterado ... pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Parecer nº 00106/2017/CONJUR/MD/CGU/AGU, de 24 ...
  • Recurso de Revista
    ...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...59, de 20 de junho de 1996. Permanece íntegra, todavia, a Súmula ...n. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27-9-2012. Nas causas sujeitas ao procedimento ...9.469, de 10 de julho de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...
  • Capítulo II - Recurso de Revista
    ...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...59, de 20 de junho de 1996. Permanece íntegra, todavia, a Súmula ...n. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27-09-2012 Nas causas sujeitas ao procedimento ...9.469, de 10 de julho de 1997". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
    ... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...25 R. ALVES DA SILVA 28.355.995-0. 26 ROBSON LIMA OLIVEIRA 28.380.844-6. 27 ROSIMEIRE ...1996 GERALDO ANTONIO DA SILVA 28.359.850-6. 1997 GOIAS BABY DIST DE PROD INFANTIS EIRELI ...2262 GERALDO JOSE MACHADO - RESTAURANTE 28.356.764-3. ...8.666, de 21 de junho de 1993 além de legislações específicas, com ...
  • PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
    ...19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do ...32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... 411.******53 Maceió AL 14/04/1964 SEM DATA 26 GILDA MARIA VILELA DOS SANTOS ALP03594988 ....******46 São Luís MA 26/08/1983 SEM DATA 1997 EUDES OLIVEIRA MAP07846218 668.******34 São ... 605.******89 Monção MA 16/11/1992 SEM DATA 2262 ILANA KARLA PEREIRA RIBEIRO MAP05568195 ...
  • Riachão das neves - Vara cível
    ...2262 . . . . Processo : EXECUÇÃO FISCAL (1116) .... Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 . . PEDRO HALLEY MAUX LOPES . Juiz ...): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS,Publicado em: 26/04/2021 ) . . . Dessa forma, é impositivo ...1997, até 30/06/2009, a partir de quando devem ser ...3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de ...
  • Decisão nº 2262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2010
    ...-esposa, para os quadrimestrais de Março/Junho de 1995, e de Julho/ Outubro/de 1995, de novembro ... deveria a ré, quadrimestralmente, baixar decreto reajustando os padrões de vencimentos, ... 1995, julho a outubro de 1995, novembro de 1997 a fevereiro de 1998, março a junho de 1998 ...DJe-227 DIVULG 25/11/2010 PUBLIC 26...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001062-44.2017.5.07.0007), 2020-10-30
    ...6eb0653 - Pág. 5 / fls. 2262 e ss.): . "(..) . 2.3.4. MULTA ART. 477 DA CLT. ...Decisão publicada no DEJT, edição de 26/01/2012)." . "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO. ...8º do Decreto 3.100/99, que a regulamenta. . Ao exame. . No ...   . "(..) que desde o mês de junho de 2001, a reclamante prestava serviços para o ... do 1º reclamado - INEC; que no período de 1997 a 2000, a reclamante trabalhou para o BNB na ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113415-89.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023

    Direito Constitucional e Administrativo. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro. Agente Comunitário. Pretensão de restabelecimento da Gratificação Especial de Risco instituída pela Lei Municipal nº 2.202/94. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pleito que abrange parcelas vencidas antes e após a aposentadoria da autora. Mérito....

    ... dos parâmetros regulamentados pelo Decreto nº. 13.202/94. Benefício suprimido com base em ...artigo 1º-F, Lei 9.494/1997. A parcela ilíquida da condenação deverá se. ...pelo art. 5° da Lei n° 2.202, de 29 de junho de 1994. Parágrafo único. Os. servidores da ...26/03/2017). Assim, pouco importa o fato de seu nome ...

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